Documentos necessários:
- Requerimento preenchido e assinado – Atividades Ruidosas de Caráter Temporário
- Licença especial de ruído e de utilização das vias públicas, emitidas pela Câmara Municipal, quando aplicável
- Planta de localização
- Qualquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão
- Declaração de Consentimento para Recolha e Tratamento de Dados
- Se não o próprio a apresentar requerimento – Autorização a terceiros
Custo:
Consultar: