{"id":4443,"date":"2023-11-16T12:27:34","date_gmt":"2023-11-16T12:27:34","guid":{"rendered":"https:\/\/jf-sbrasalportel.pt\/jfsba\/?p=4443"},"modified":"2023-11-16T12:27:35","modified_gmt":"2023-11-16T12:27:35","slug":"projeto-de-regulamento-de-utilizacao-e-cedencia-de-salas-freguesia-de-sao-bras-de-alportel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jf-sbrasalportel.pt\/jfsba\/projeto-de-regulamento-de-utilizacao-e-cedencia-de-salas-freguesia-de-sao-bras-de-alportel\/","title":{"rendered":"Projeto de Regulamento de Utiliza\u00e7\u00e3o e Ced\u00eancia de Salas Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel"},"content":{"rendered":"\n

Aviso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o Manuel Fialho Rosa, Presidente da Junta de Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel<\/p>\n\n\n\n

Torna p\u00fablico que em cumprimento do disposto no art.\u00ba 101.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 4\/2015 de 07 de janeiro, na reda\u00e7\u00e3o atual e por delibera\u00e7\u00e3o tomada por esta Junta de Freguesia em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de 05\/06\/2023, foi aprovado o projeto de Regulamento de Utiliza\u00e7\u00e3o e Ced\u00eancia de Salas Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel<\/strong> e est\u00e1 aberto inqu\u00e9rito p\u00fablico, pelo per\u00edodo de 30 dias, para recolha de sugest\u00f5es sobre o mesmo.<\/p>\n\n\n\n

 Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugest\u00f5es, devidamente fundamentadas e identificadas ao Presidente da Junta de Freguesia, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o do presente aviso no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 16\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n

16 de novembro de 2023 – O Presidente, Jo\u00e3o Manuel Fialho Rosa<\/p>\n\n\n\n

Projeto de Regulamento de Utiliza\u00e7\u00e3o e Ced\u00eancia de Salas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pre\u00e2mbulo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 des\u00edgnio desta Junta de Freguesia servir a comunidade onde est\u00e1 integrada, quer no apoio de proximidade \u00e0s popula\u00e7\u00f5es, quer na disponibiliza\u00e7\u00e3o de meios e de servi\u00e7os de utilidade para cada um.<\/p>\n\n\n\n

A Junta de Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel disp\u00f5e de diversos espa\u00e7os e salas com condi\u00e7\u00f5es adequadas para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos, forma\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, entre outros. Tamb\u00e9m a localiza\u00e7\u00e3o central e acess\u00edvel, da sua Sede e da antiga Sede, permite a utiliza\u00e7\u00e3o dos mesmos por v\u00e1rios p\u00fablicos e para a inclus\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez conjugada a miss\u00e3o pr\u00f3pria e a disponibilidade de meios, neste caso de equipamentos e salas, cabe a esta Junta de Freguesia permitir o acesso aos mesmos, prestando mais um servi\u00e7o e dando utilidade aos diversos equipamentos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, no uso das atribui\u00e7\u00f5es e das compet\u00eancias que lhe est\u00e3o cometidas pelo artigo 241\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa e pela al\u00ednea h) do n\u00ba1 do art.\u00ba 16\u00ba da Lei 75\/2013, de 12 de setembro (Regime Jur\u00eddico das Autarquias Locais), de 12 de setembro, por delibera\u00e7\u00e3o do Executivo desta Junta de Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel, em reuni\u00e3o datada de 5 de junho de 2023, aprova as presentes normas de funcionamento e utiliza\u00e7\u00e3o das salas e espa\u00e7os ao dispor desta freguesia, o qual se rege pelas normas presentes neste regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Assim e atrav\u00e9s das presentes regras pretendemos definir e regular as condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o, ced\u00eancia dos espa\u00e7os que esta freguesia disp\u00f5e e que podem ser \u00fateis a diversos fins.<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo I<\/p>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo 1.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 – O presente regulamento tem por objetivo definir princ\u00edpios, regras e condi\u00e7\u00f5es de ced\u00eancias das diversas salas, gabinetes e equipamentos que esta Freguesia disp\u00f5e.<\/p>\n\n\n\n

2 – Os espa\u00e7os e salas dispon\u00edveis, e aqui regulamentados, s\u00e3o propriedade da Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel;<\/p>\n\n\n\n

3 – A realiza\u00e7\u00e3o de toda e qualquer atividade nas salas e espa\u00e7os cedidos deve obedecer ao disposto nas presentes normas.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 2.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Objetivos Gerais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 – Constituem objetivos gerais desta iniciativa:<\/p>\n\n\n\n

a) Oferecer solu\u00e7\u00f5es para o apoio \u00e0s atividades sociais, art\u00edsticas, culturais, associativas, econ\u00f3micas e empresariais;<\/p>\n\n\n\n

b) Facilitar a participa\u00e7\u00e3o e comunh\u00e3o de projetos e iniciativas comuns, de reconhecido benef\u00edcio sociocultural e econ\u00f3mico para a popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) Colocar as salas e espa\u00e7os da Freguesia como uma alternativa \u00e0 falta de meios f\u00edsicos, dispon\u00edveis para aqueles que necessitam de tratar e promover iniciativas sociais e culturais de interesse comum.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 3.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Objeto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 – O presente regulamento pretende reger a utiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos, gabinetes e salas, por terceiros, sendo estes considerados eventos externos ou parcerias;<\/p>\n\n\n\n

2 – Os eventos internos s\u00e3o desenvolvidos e da responsabilidade direta da Junta de Freguesia devendo, apenas, ser considerados os princ\u00edpios constantes desta regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

3 – Os eventos realizados em parceria com a Junta de Freguesia e da responsabilidade de terceiros s\u00e3o considerados eventos mistos. Dever\u00e1 ser respeitado o presente Regulamento e decidido, caso seja necess\u00e1rio, um conjunto de exce\u00e7\u00f5es a atribuir de acordo com as necessidades e da compet\u00eancia do executivo, pr\u00f3prias e casu\u00edsticas, pontualmente necess\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

4 – \u00c9 da responsabilidade do executivo da Junta de Freguesia a decis\u00e3o de ced\u00eancias dos equipamentos dispon\u00edveis e detalhados neste documento.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 4.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Localiza\u00e7\u00e3o e Instala\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 – Os espa\u00e7os dispon\u00edveis e objeto de regulamento est\u00e3o localizados na Sede da Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel, sito na Rua Dr. Medeiros Galv\u00e3o n\u00ba. 1 e no Espa\u00e7o Comunidade (antiga sede da Freguesia) sito na Rua Dr. Silva Nobre n\u00ba 10;<\/p>\n\n\n\n

2 – Do patrim\u00f3nio desta Junta Freguesia fazem parte um conjunto de salas, gabinetes e equipamentos, que n\u00e3o tem um uso privativo da Junta de Freguesia, e que est\u00e3o naturalmente dispon\u00edveis para ced\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

3 – As duas principais infraestruturas disp\u00f5em das seguintes instala\u00e7\u00f5es, gabinetes e equipamentos:<\/p>\n\n\n\n

a) Sede \u2013 Sala Polivalente (R\/C);<\/p>\n\n\n\n

b) Sede \u2013 Sala de Forma\u00e7\u00e3o (1\u00ba andar – Computadores)<\/p>\n\n\n\n

c) Sede \u2013 Gabinete 3;<\/p>\n\n\n\n

d) Sede \u2013 Gabinete 4;<\/p>\n\n\n\n

e) Sede \u2013 Gabinete 5;<\/p>\n\n\n\n

f) Sede \u2013 Sal\u00e3o Nobre;<\/p>\n\n\n\n

g) Espa\u00e7o Comunidade \u2013 Sala Polivalente;<\/p>\n\n\n\n

h) Espa\u00e7o Comunidade \u2013 Gabinete 1;<\/p>\n\n\n\n

i) Espa\u00e7o Comunidade \u2013 Gabinete 2;<\/p>\n\n\n\n

j) Espa\u00e7o Comunidade \u2013 Sala de Reuni\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

4 – As salas disp\u00f5em de equipamento e mobili\u00e1rio diverso \u00fatil a um conjunto muito significativo de eventos e acontecimentos;<\/p>\n\n\n\n

5 – Os equipamentos e o mobili\u00e1rio est\u00e3o afetos \u00e0s respetivas salas e n\u00e3o podem delas ser desassociados, salvo com autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Presidente da Junta de Freguesia.<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Normas de Utiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo 5.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Hor\u00e1rio de Funcionamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 – O hor\u00e1rio normal de funcionamento \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

a) Segunda-feira a sexta-feira, das 9h00 \u00e0s 13h e das 14h \u00e0s 17h00;<\/p>\n\n\n\n

b) S\u00e1bado e domingo das 10h \u00e0s 13h.<\/p>\n\n\n\n

2 – Contudo podem ser definidos outros hor\u00e1rios de funcionamento que sejam necess\u00e1rios \u00e0 boa utiliza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

3 – \u00c9 da compet\u00eancia do Presidente da Junta de Freguesia, ou a quem seja delegada esta compet\u00eancia, a fixa\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o dos hor\u00e1rios de funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 6.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Pedido de Espa\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 – Todas os pedidos de sala, espa\u00e7o ou equipamento, devem ser endere\u00e7ados ao Presidente da Junta de Freguesia e formalmente constitu\u00eddos;<\/p>\n\n\n\n

2 – Os pedidos devem identificar perfeitamente os fins a que se destina o pedido, o calend\u00e1rio de utiliza\u00e7\u00e3o, hor\u00e1rios de entrada e de sa\u00edda, n\u00famero de pessoas envolvidas, a natureza do evento, o publico, os utilizadores e demais elementos e meios a utilizar, as necessidades especiais e todos os outros elementos que ajudem a perceber toda a envolv\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, para tamb\u00e9m fazer o enquadramento ao melhor equipamento necess\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

3 – A formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de ced\u00eancia deve ser efetuado por requerimento, of\u00edcio ou por correio eletr\u00f3nico, endere\u00e7ado \u00e0 Junta de Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel, para Rua Doutor Medeiros Galv\u00e3o n\u00ba1, 8150-146 S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel ou geral@jf-sbrasalportel.pt<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

4 – O requerente poder\u00e1 solicitar a visita aos espa\u00e7os e salas que a Freguesia disp\u00f5e para estes fins, antecipadamente, de forma a que esteja consciente das condi\u00e7\u00f5es apresentadas pelos equipamentos e que est\u00e3o dispon\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

5 – Se o pedido vier a ser concedido, dever\u00e1 ser preenchido o acordo de utiliza\u00e7\u00e3o que vincula ambas as partes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

6 – No caso dos custos de ced\u00eancia dos espa\u00e7os, os mesmos dever\u00e3o ser pagos antes da utiliza\u00e7\u00e3o do cedido, o que n\u00e3o acontecendo poder\u00e1 inviabilizar a sua utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

7 – Quando o per\u00edodo efetivamente utilizado for superior ao inicialmente solicitado e pago, dever\u00e1 ser pago os respetivos custos de ocupa\u00e7\u00e3o no per\u00edodo imediatamente a seguir ao acontecimento;<\/p>\n\n\n\n

8 – Os custos de ced\u00eancia est\u00e3o definidos em documento pr\u00f3prio, e neste caso no anexo A do Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia, devidamente aprovado pelo executivo da Junta de Freguesia e pela Assembleia de Freguesia.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 7.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 – Compete \u00e0 Junta de Freguesia:<\/p>\n\n\n\n

a) Tomar as medidas necess\u00e1rias ao bom funcionamento e aproveitamento das salas e equipamentos, que integram este regulamento<\/p>\n\n\n\n

b) Definir os hor\u00e1rios de funcionamento;<\/p>\n\n\n\n

c) Receber, analisar e decidir sobre todos os pedidos efetuados no \u00e2mbito da gest\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, salas e equipamentos previstos neste regulamento;<\/p>\n\n\n\n

d) Comunicar aos interessados o deferimento ou indeferimento do pedido efetuados e as condi\u00e7\u00f5es como \u00e9 efetuado<\/p>\n\n\n\n

Artigo 8.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Prioridades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 – A ced\u00eancia das salas e espa\u00e7os, quer sejam para eventos internos, externos ou mistos, \u00e9 da responsabilidade do executivo da Junta de Freguesia, atrav\u00e9s das compet\u00eancias delegadas no seu Presidente ou por subdelega\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

2 – A quando de um pedido efetuado e concedido, este tem prioridade sobre os que eventualmente venham a ser efetuados;<\/p>\n\n\n\n

3 – No caso de pedidos coincidentes ou com datas correspondentes tem como prioridade decrescente: os eventos internos, os eventos mistos e posteriormente os eventos externos.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 9.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Condi\u00e7\u00f5es gerais de utiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 – As salas e espa\u00e7os n\u00e3o podem ser cedidos e utilizados para realiza\u00e7\u00e3o de eventos que coloquem em risco a preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e dos equipamentos, ou que violem este regulamento;<\/p>\n\n\n\n

2 – As salas n\u00e3o podem ser utilizadas para outros fins se n\u00e3o os que inicialmente tenham sido pedidos e autorizados;<\/p>\n\n\n\n

3 – \u00c9 proibido comer, beber ou fumar no interior dos espa\u00e7os e das salas;<\/p>\n\n\n\n

4 – \u00c9 da responsabilidade do requerente o bom uso e eventuais danos ou furto de equipamento ou material pertencente \u00e0s salas ou espa\u00e7os cedidos, n\u00e3o se responsabilizando esta Junta de Freguesia por estes;<\/p>\n\n\n\n

5 – A Junta Freguesia tem um registo permanente e atualizado, fornecido no ato da ced\u00eancia, dos equipamentos e meios dispon\u00edveis em cada sala;<\/p>\n\n\n\n

6 – O requerente dever\u00e1 deixar as salas e os equipamentos nas condi\u00e7\u00f5es em que as encontrou, sendo qualquer dano imputado a este. No caso de repara\u00e7\u00f5es provocadas por dano ou utiliza\u00e7\u00e3o negligente, os mesmos ser\u00e3o faturadas ao requerente. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

7 – O executivo avaliar\u00e1, conforme o pedido de ced\u00eancia, o melhor espa\u00e7o a ceder consoante o fim a que o mesmo se destina, de acordo com as informa\u00e7\u00f5es referidas no respetivo pedido e considerado este regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 10.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Ced\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 – As salas, os gabinetes e equipamentos podem ser concedidos gratuitamente, no caso de algumas atividades desenvolvidas por Associa\u00e7\u00f5es, Institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos ou equiparadas, pessoas coletivas de direito p\u00fablico ou de utilidade p\u00fablica administrativa, por partidos pol\u00edticos e pelos sindicatos ou equiparados.<\/p>\n\n\n\n

2 – Mediante o pagamento de uma taxa a t\u00edtulo de ced\u00eancia com custos, no caso de empres\u00e1rios em nome individual, empresas ou mesmo particulares como consta deste regulamento e das tabelas de taxas desta Freguesia.<\/p>\n\n\n\n

3 – O custo a suportar pela utiliza\u00e7\u00e3o das salas ou espa\u00e7os da freguesia s\u00e3o fracionados por unidades de hora, e ser\u00e1 quantificada pelo hor\u00e1rio efetivamente utilizado pelo evento e n\u00e3o pelo hor\u00e1rio solicitado.<\/p>\n\n\n\n

4 – Poder\u00e3o, ainda, ser concedidas gratuitamente a outras entidades desde que os objetivos e as a\u00e7\u00f5es propostas tenham car\u00e1ter e interesse p\u00fablico e manifesta utilidade geral. \u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Artigo 11.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 – A Junta de Freguesia poder\u00e1 colaborar na divulga\u00e7\u00e3o das iniciativas e eventos realizados nas suas instala\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o ter\u00e1 responsabilidade sobre os mesmos;<\/p>\n\n\n\n

2 – Todos os custos eventuais ou extraordin\u00e1rios que possam surgir no \u00e2mbito do uso das salas, gabinetes e equipamentos da freguesia s\u00e3o da responsabilidade dos requerentes;<\/p>\n\n\n\n

3 – A Freguesia n\u00e3o disp\u00f5e de qualquer tipo de seguro, de instala\u00e7\u00f5es ou equipamentos, que proteja danos corporais e materiais decorrentes dos riscos de uso. Sendo da responsabilidade do requerente os riscos inerentes \u00e0s atividades desenvolvidas.<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo III<\/p>\n\n\n\n

Taxas<\/p>\n\n\n\n

Artigo 12.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Taxas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 – \u00c0 utiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos previstos no presente regulamento s\u00e3o aplic\u00e1veis as taxas constantes do anexo A do Regulamento e Tabela Geral de Taxas desta Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel e que anualmente ser\u00e3o atualizadas de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7os do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

2 – As rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-tribut\u00e1rias previstas neste regulamento e geradoras da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de taxas aplicam-se o cumprimento do Decreto de Lei n\u00ba53-E\/2006, de 29 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 13.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Prazos de Pagamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As taxas referentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o das salas e espa\u00e7os da Freguesia devem ser pagas no momento que antecede a utiliza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e\/ou equipamentos referidos no presente regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 14.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00e3o Especial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o e ser\u00e3o atribu\u00eddas isen\u00e7\u00f5es especiais de pagamento de taxas as que se encontrem nas situa\u00e7\u00f5es discriminadas no n.\u00ba1 do artigo 10\u00ba do presente regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo IV<\/p>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/p>\n\n\n\n

Artigo 15.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 – Compete ao executivo da Junta de Freguesia, ou aos seus colaboradores, zelar pelo cumprimento deste regulamento;<\/p>\n\n\n\n

2 – Os requerentes ou utilizadores sempre que infrinjam as disposi\u00e7\u00f5es deste regulamento, quaisquer outras normas existentes ou mesmo a boa pr\u00e1tica s\u00e3o responsabilizados nos termos deste cap\u00edtulo;<\/p>\n\n\n\n

3 – Ocorrendo incumprimento dos deveres ou normas de utiliza\u00e7\u00e3o, previstas neste regulamento, poder\u00e1 ser tomada, como medida cautelar, a sa\u00edda imediata das instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 16.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade Civil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 – Sem preju\u00edzo da responsabilidade criminal que no caso couber, os danos causados nas instala\u00e7\u00f5es, salas, gabinetes ou equipamentos s\u00e3o da responsabilidade do requerente e\/ou do utilizador ou utilizadores respons\u00e1veis pelos danos.<\/p>\n\n\n\n

2 – Importa ao respons\u00e1vel ou respons\u00e1veis a reposi\u00e7\u00e3o dos danos causados, dos bens danificados ou o pagamento do valor correspondente ao preju\u00edzo causado, nos termos do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 17.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Duvidas e Omiss\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quaisquer que sejam os casos omissos ou d\u00favidas, ou n\u00e3o considerados por este regulamento, ser\u00e3o alvo de an\u00e1lise e decis\u00e3o do executivo da Junta de Freguesia.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 18.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Junta de Freguesia e as entidades promotoras cumprem e devem fazer cumprir as Pol\u00edticas de Prote\u00e7\u00e3o de Dados definidas para esta Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel, assim como respeitam e implementam continuamente o Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 19.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Entrada em vigor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

s presentes normas entram em vigor cinco dias ap\u00f3s a sua publicita\u00e7\u00e3o, depois de aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes desta Junta de Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Aviso Jo\u00e3o Manuel Fialho Rosa, Presidente da Junta de Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel Torna p\u00fablico que em cumprimento do disposto no art.\u00ba 101.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 4\/2015 de 07 de janeiro, na reda\u00e7\u00e3o atual e por delibera\u00e7\u00e3o tomada por esta Junta de Freguesia em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de … Continuar a lerProjeto de Regulamento de Utiliza\u00e7\u00e3o e Ced\u00eancia de Salas Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4443","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\nProjeto de Regulamento de Utiliza\u00e7\u00e3o e Ced\u00eancia de Salas Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel - 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