{"id":4440,"date":"2023-11-16T11:35:54","date_gmt":"2023-11-16T11:35:54","guid":{"rendered":"https:\/\/jf-sbrasalportel.pt\/jfsba\/?p=4440"},"modified":"2023-11-16T11:35:55","modified_gmt":"2023-11-16T11:35:55","slug":"projeto-da-segunda-alteracao-ao-regulamento-do-cemiterio-de-sao-bras-de-alportel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jf-sbrasalportel.pt\/jfsba\/projeto-da-segunda-alteracao-ao-regulamento-do-cemiterio-de-sao-bras-de-alportel\/","title":{"rendered":"Projeto da segunda altera\u00e7\u00e3o ao regulamento do cemit\u00e9rio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel"},"content":{"rendered":"\n

AVISO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o Manuel Fialho Rosa, Presidente da Junta de Freguesia de S. Br\u00e1s de Alportel<\/p>\n\n\n\n

Torna p\u00fablico que em cumprimento do disposto no art.\u00ba 101.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 4\/2015, de 07 de janeiro, na reda\u00e7\u00e3o atual e por delibera\u00e7\u00e3o tomada por esta Junta de Freguesia, em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de 16\/10\/2023, foi aprovado o projeto da segunda altera\u00e7\u00e3o ao regulamento do cemit\u00e9rio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel<\/strong>, est\u00e1 aberto inqu\u00e9rito p\u00fablico, pelo per\u00edodo de 30 dias, para recolha de sugest\u00f5es sobre o mesmo.<\/p>\n\n\n\n

Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugest\u00f5es, devidamente fundamentadas e identificadas ao Presidente da Junta de Freguesia, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o do presente aviso no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 16\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

16 de novembro de 2023 – O Presidente, Jo\u00e3o Manuel Fialho Rosa<\/p>\n\n\n\n

Projeto da segunda altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Cemit\u00e9rio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pre\u00e2mbulo<\/p>\n\n\n\n

A Junta de Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel \u00e9 a entidade respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o do cemit\u00e9rio desta freguesia [artigo 2.\u00ba al. m) do Dec. Lei 411\/98, de 30 de dezembro].<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 da responsabilidade desta autarquia, conceder terrenos, para jazigos, mausol\u00e9us e sepulturas perp\u00e9tuas e ainda gerir, conservar e promover a limpeza do cemit\u00e9rio [artigo 16.\u00ba n.\u00ba 1 al. gg) e hh) da Lei 75\/2013, de 12 de setembro].<\/p>\n\n\n\n

Dada a dificuldade na gest\u00e3o do espa\u00e7o dispon\u00edvel no cemit\u00e9rio procedeu-se \u00e0 sua amplia\u00e7\u00e3o, alterando o procedimento com a constru\u00e7\u00e3o de locais de consump\u00e7\u00e3o aer\u00f3bia, nos quais passados tr\u00eas anos sobre a data da inuma\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 proceder-se \u00e0 exuma\u00e7\u00e3o, removendo as ossadas existentes para oss\u00e1rios ou dar outro destino a indicar pelos interessados.<\/p>\n\n\n\n

O presente projeto de altera\u00e7\u00e3o ao regulamento do cemit\u00e9rio ser\u00e1 sujeito a consulta p\u00fablica nos termos do artigo 101.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, podendo os interessados dirigir por escrito as suas sugest\u00f5es a esta Junta de Freguesia, dentro do prazo de 30 dias contados da data da publica\u00e7\u00e3o deste projeto de altera\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Em conformidade com o disposto na al\u00ednea f) do n.\u00ba 1 do artigo 9.\u00ba, conjugada com a al\u00ednea h) do n.\u00ba 1 do artigo 16.\u00ba da Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jur\u00eddico das autarquias locais, a qual nos termos da al\u00ednea d) n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba, revogou v\u00e1rios artigos da lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de setembro, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de janeiro, \u00e9 aprovada a presente altera\u00e7\u00e3o ao regulamento do cemit\u00e9rio em vigor na freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 1.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Objeto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a presente altera-se a al\u00ednea a), b) e c) do n.\u00ba 3 e n.\u00ba 6 e 7 do artigo 7.\u00ba, que passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Artigo 7.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Locais de Inuma\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. As inuma\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetuadas em sepulturas ou jazigos.<\/p>\n\n\n\n

2. Os jazigos podem ser de tr\u00eas esp\u00e9cies:<\/p>\n\n\n\n

a) – Subterr\u00e2neos \u2013 aproveitando apenas o subsolo;<\/p>\n\n\n\n

b) – De capela \u2013 constitu\u00eddos somente por edifica\u00e7\u00f5es acima do solo;<\/p>\n\n\n\n

c) – Mistos \u2013 Dos dois tipos anteriores, conjuntamente.<\/p>\n\n\n\n

3. As sepulturas classificam-se em tempor\u00e1rias e perp\u00e9tuas:<\/p>\n\n\n\n

a) Consideram-se tempor\u00e1rias as sepulturas para inuma\u00e7\u00e3o por tr\u00eas anos per\u00edodo legal, embora devido a condicionalismos dos terrenos do cemit\u00e9rio ou dos locais de consump\u00e7\u00e3o aer\u00f3bia poder\u00e1 ser aconselh\u00e1vel o m\u00ednimo de cinco anos, findos os quais poder\u00e1 proceder-se \u00e0 exuma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) A inuma\u00e7\u00e3o em local de consump\u00e7\u00e3o aer\u00f3bia obedece \u00e0s regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Sa\u00fade e do Ambiente, realiza-se em nichos que s\u00e3o numerados, cujas inuma\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetuadas por ordem sequencial, como \u00e9 usual, e n\u00e3o \u00e9 permitida a coloca\u00e7\u00e3o de ossadas nas urnas de inuma\u00e7\u00e3o em nichos, por serem de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, o encerramento \u00e9 feito com recurso exclusivo a pedra m\u00e1rmore, que j\u00e1 constitui a pr\u00f3pria catacumba, e apenas poder\u00e1 ser ornamentada com recurso aos elementos pr\u00e9-definidos (Cruz, Placa de Identifica\u00e7\u00e3o, Cercadura\/Foto e\/ou Floreira) um, todos ou parte;<\/p>\n\n\n\n

c) Consideram-se perp\u00e9tuas aquelas cuja utiliza\u00e7\u00e3o foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados.<\/p>\n\n\n\n

4. As sepulturas perp\u00e9tuas devem localizar-se em talh\u00f5es distintos dos destinados \u00e0s sepulturas tempor\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

5. \u00c9 proibido, nas sepulturas tempor\u00e1rias, o enterramento em caix\u00f5es de zinco e de madeiras mais densas, dificilmente deterior\u00e1veis ou nas quais tenham sido aplicados tintas e vernizes que demorem a sua destrui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

6. Nos jazigos e catacumbas\/gavet\u00f5es perp\u00e9tuas s\u00f3 \u00e9 permitido inumar cad\u00e1veres encerrados em caix\u00f5es de zinco a cuja folha, empregue no seu fabrico, tenha a espessura m\u00ednima de 0,4 mm.<\/p>\n\n\n\n

7. Os jazigos paroquiais vulgarmente chamados \u201ccatacumbas\/gavet\u00f5es\u201d devidamente numerados agrupar-se-\u00e3o em blocos ou sec\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

8. A Concess\u00e3o de sepulturas perp\u00e9tuas \u00e9 destinada apenas a cad\u00e1veres, a respetiva marca\u00e7\u00e3o segue a ordem num\u00e9rica do tipo de sepultura pretendido, \u00e9 efetuada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e respetivo boletim de \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 2.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Entrada em Vigor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A presenta altera\u00e7\u00e3o entra em vigor no dia seguinte \u00e0 publicita\u00e7\u00e3o da sua aprova\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AVISO Jo\u00e3o Manuel Fialho Rosa, Presidente da Junta de Freguesia de S. 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Br\u00e1s de Alportel Torna p\u00fablico que em cumprimento do disposto no art.\u00ba 101.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 4\/2015, de 07 de janeiro, na reda\u00e7\u00e3o atual e por delibera\u00e7\u00e3o tomada por esta Junta de Freguesia, em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de … Continuar a lerProjeto da segunda altera\u00e7\u00e3o ao regulamento do cemit\u00e9rio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel →","og_url":"https:\/\/jf-sbrasalportel.pt\/jfsba\/projeto-da-segunda-alteracao-ao-regulamento-do-cemiterio-de-sao-bras-de-alportel\/","og_site_name":"Junta de Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel","article_published_time":"2023-11-16T11:35:54+00:00","article_modified_time":"2023-11-16T11:35:55+00:00","author":"Editor03","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Editor03","Tempo estimado de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/jf-sbrasalportel.pt\/jfsba\/projeto-da-segunda-alteracao-ao-regulamento-do-cemiterio-de-sao-bras-de-alportel\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/jf-sbrasalportel.pt\/jfsba\/projeto-da-segunda-alteracao-ao-regulamento-do-cemiterio-de-sao-bras-de-alportel\/"},"author":{"name":"Editor03","@id":"https:\/\/jf-sbrasalportel.pt\/jfsba\/#\/schema\/person\/5aaac60e83bbe2f62e12ce5a829a45bf"},"headline":"Projeto da segunda altera\u00e7\u00e3o ao regulamento do cemit\u00e9rio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel","datePublished":"2023-11-16T11:35:54+00:00","dateModified":"2023-11-16T11:35:55+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/jf-sbrasalportel.pt\/jfsba\/projeto-da-segunda-alteracao-ao-regulamento-do-cemiterio-de-sao-bras-de-alportel\/"},"wordCount":926,"articleSection":["Not\u00edcias e Eventos"],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/jf-sbrasalportel.pt\/jfsba\/projeto-da-segunda-alteracao-ao-regulamento-do-cemiterio-de-sao-bras-de-alportel\/","url":"https:\/\/jf-sbrasalportel.pt\/jfsba\/projeto-da-segunda-alteracao-ao-regulamento-do-cemiterio-de-sao-bras-de-alportel\/","name":"Projeto da segunda altera\u00e7\u00e3o ao regulamento do cemit\u00e9rio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel - 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