{"id":4425,"date":"2023-11-15T16:50:46","date_gmt":"2023-11-15T16:50:46","guid":{"rendered":"https:\/\/jf-sbrasalportel.pt\/jfsba\/?p=4425"},"modified":"2023-11-16T11:30:09","modified_gmt":"2023-11-16T11:30:09","slug":"aviso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jf-sbrasalportel.pt\/jfsba\/aviso\/","title":{"rendered":"Projeto de Proposta de Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel"},"content":{"rendered":"\n

Aviso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o Manuel Fialho Rosa, Presidente da Junta der Freguesia de S. Br\u00e1s de Alportel<\/p>\n\n\n\n

Torna p\u00fablico que em cumprimento do disposto no art.\u00ba 101.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 4\/2015 de 07 de janeiro, na reda\u00e7\u00e3o atual e por delibera\u00e7\u00e3o tomada por esta Junta de Freguesia em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de 05\/06\/2023, foi aprovado o projeto de Proposta de Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel<\/strong> e est\u00e1 aberto inqu\u00e9rito p\u00fablico, pelo per\u00edodo de 30 dias, para recolha de sugest\u00f5es sobre o mesmo.<\/p>\n\n\n\n

 Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugest\u00f5es, devidamente fundamentadas e identificadas ao Presidente da Junta de Freguesia, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o do presente aviso no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 15\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

15 de novembro de 2023 – O Presidente, Jo\u00e3o Manuel Fialho Rosa<\/p>\n\n\n\n

Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pre\u00e2mbulo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-tribut\u00e1rias geradoras da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de taxas \u00e0s autarquias locais foram objeto de uma importante altera\u00e7\u00e3o de regime, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 53-E\/2006, de 29 de dezembro, que consagra o Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, o que consubstancia a exig\u00eancia da exist\u00eancia de um Regulamento de Taxas em cada autarquia, enquadrado dentro de um conjunto de elementos essenciais que dever\u00e1 contemplar.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da referida legisla\u00e7\u00e3o geral, assume particular relev\u00e2ncia, em mat\u00e9ria de relacionamento entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o Particular, a consagra\u00e7\u00e3o no respetivo artigo 4.\u00ba do princ\u00edpio da equival\u00eancia jur\u00eddica que estatui a obrigatoriedade da observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da proporcionalidade na fixa\u00e7\u00e3o do valor das taxas das autarquias locais, n\u00e3o devendo ultrapassar o custo da atividade p\u00fablica local ou o benef\u00edcio auferido pelo particular.<\/p>\n\n\n\n

O regulamento atualmente em vigor, embora revisto e atualizado recentemente, n\u00e3o contempla um conjunto de servi\u00e7os que ser\u00e3o prestados a partir de 2023, onde se destaca as obras de amplia\u00e7\u00e3o do cemit\u00e9rio, o que permite \u00e0 Junta de Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel, dispor tamb\u00e9m de inuma\u00e7\u00f5es em sepulturas de consump\u00e7\u00e3o aer\u00f3bia.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, introduz altera\u00e7\u00f5es na metodologia de c\u00e1lculo das taxas, que al\u00e9m de promover uma melhor leitura e transpar\u00eancia dos custos associados, afere assim maior equidade no valor das taxas.<\/p>\n\n\n\n

A no\u00e7\u00e3o de custos totais necess\u00e1rios para prestar determinados servi\u00e7os tem que ter em aten\u00e7\u00e3o a al\u00ednea c) do artigo 8.\u00ba da Lei n.\u00ba 53-E\/2006, de 29 de dezembro, republicada pela Lei n.\u00ba 117\/2009, de 29 dezembro:<\/p>\n\n\n\n

\u00abFundamenta\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, amortiza\u00e7\u00f5es e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;\u00bb<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para efeitos de c\u00e1lculo, poder\u00e3o ser considerados os custos com pessoal, manuten\u00e7\u00e3o e limpeza, aquisi\u00e7\u00e3o e desgaste de equipamento, investimentos, condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas do local onde o servi\u00e7o \u00e9 prestado, etc., desde que indispens\u00e1veis para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, pelo qual a taxa est\u00e1 a ser cobrada.<\/p>\n\n\n\n

No estudo para elabora\u00e7\u00e3o do Regulamento de taxas e outras receitas da Junta de Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel, foi princ\u00edpio orientador a concilia\u00e7\u00e3o de dois interesses fundamentais: a necessidade de arrecadar receitas para fazerem face \u00e0s despesas correntes de funcionamento da autarquia, e a obrigatoriedade de ter em considera\u00e7\u00e3o o meio socioecon\u00f3mico consagrando-se, desse modo, o princ\u00edpio da justa reparti\u00e7\u00e3o dos encargos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, na pondera\u00e7\u00e3o dos montantes a aplicar foram considerados os valores das taxas e os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros e amortiza\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s do devido estudo econ\u00f3mico-financeiro, como previsto no artigo 8.\u00ba do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.<\/p>\n\n\n\n

Para cabal esclarecimento e fundamenta\u00e7\u00e3o, julga-se oportuno explanar que, na generalidade, foram considerados os custos inerentes \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de cada pedido nas respetivas \u00e1reas. Nos casos em que se verificou que os tempos adstritos a cada tramita\u00e7\u00e3o processual eram manifestamente excessivos acarretando um encargo incomport\u00e1vel para os utentes, foi entendido fazer impender sobre a Junta de Freguesia a assun\u00e7\u00e3o do respetivo diferencial na expectativa da permanente otimiza\u00e7\u00e3o do funcionamento dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

O presente projeto de regulamento e tabela de taxas e licen\u00e7as ser\u00e1 sujeito a consulta publica nos termos do artigo 118.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, podendo os interessados dirigir por escrito as suas sugest\u00f5es a esta Junta de Freguesia, dentro do prazo de 30 dias contados da data da publica\u00e7\u00e3o deste projeto de regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licen\u00e7as da Freguesia de S. Br\u00e1s de Alportel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao abrigo do disposto nas al\u00edneas d) e f) do n\u00ba 1 do artigo 9\u00ba, conjugado com a al\u00ednea h) do n\u00ba 1 do artigo 16\u00ba do Regime Jur\u00eddico das Autarquias Locais aprovado da Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de setembro, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 69\/2015 de 16 de julho e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela lei n\u00ba 53-E\/2006, de 29 de dezembro, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 117\/2009, de 29 de dezembro, \u00e9 aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel.<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo 1.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Objeto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presente regulamento e tabela anexa t\u00eam por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere \u00e0 presta\u00e7\u00e3o concreta de um servi\u00e7o p\u00fablico local e na utiliza\u00e7\u00e3o privada de bens do dom\u00ednio p\u00fablico e privado da freguesia.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 2.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Sujeitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 O sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, titular do direito de exigir aquela presta\u00e7\u00e3o \u00e9 a Junta Freguesia.<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 O sujeito passivo \u00e9 a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da presta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 Est\u00e3o sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, as Autarquias Locais, os fundos e servi\u00e7os aut\u00f3nomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas e das Autarquias Locais.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 3.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 Est\u00e3o isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isen\u00e7\u00e3o prevista em outros diplomas.<\/p>\n\n\n\n

2 \u2014 O pagamento das taxas previstas nos artigos 1.\u00ba, 2.\u00ba, e n\u00ba 1 e 2 do artigo 14.\u00ba do anexo A da tabela de taxas, poder\u00e1 ser reduzido at\u00e9 \u00e0 isen\u00e7\u00e3o total quando:<\/p>\n\n\n\n

a) Os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros cujo rendimento do seu agregado familiar \u00e9 igual ou inferior ao IAS;<\/p>\n\n\n\n

b) Ficam igualmente isentos do pagamento das referidas taxas, e ainda das taxas previstas no n.\u00ba 3 do artigo 14.\u00ba e n.\u00ba 5 do artigo 15.\u00ba, do anexo A da tabela de taxas, os Antigos Combatentes portadores do cart\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do Estatuto do Antigo Combatente;<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, atrav\u00e9s de delibera\u00e7\u00e3o fundamentada, conceder isen\u00e7\u00f5es totais ou parciais relativamente \u00e0s taxas.<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Taxas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo 4.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Taxas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Junta de Freguesia cobra as seguintes taxas e pre\u00e7os:<\/p>\n\n\n\n

a) Servi\u00e7os administrativos: emiss\u00e3o de atestados, declara\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es, termos de identidade e justifica\u00e7\u00e3o administrativa, certifica\u00e7\u00e3o de fotoc\u00f3pias e outros documentos;<\/p>\n\n\n\n

b) Licenciamento e registo de can\u00eddeos;<\/p>\n\n\n\n

c) Cemit\u00e9rios;<\/p>\n\n\n\n

d) Outros servi\u00e7os prestados \u00e0 comunidade;<\/p>\n\n\n\n

e) Licenciamento de diversas atividades.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 5.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os Administrativos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 As taxas de atestados, declara\u00e7\u00f5es, certid\u00f5es, confirma\u00e7\u00f5es e termos de justifica\u00e7\u00e3o administrativa constam do anexo A e t\u00eam como base de c\u00e1lculo o tempo m\u00e9dio de execu\u00e7\u00e3o dos mesmos (atendimento, registo, produ\u00e7\u00e3o, circuito at\u00e9 ao despacho do executivo e assinatura).<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 A f\u00f3rmula de c\u00e1lculo \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

TSA = ([ tme x  vhe + tm x CAdm + cCI + i\/d ]) x tUrg<\/strong><\/p>\n\n\n\n

tme<\/strong>: tempo m\u00e9dio de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

vhe – Valor hora Recursos Humanos \u2013 <\/strong>uma vez que na tramita\u00e7\u00e3o administrativa, os processos s\u00e3o elaborados, validados e aprovados por diferentes funcion\u00e1rios, foi considerado para efeitos de c\u00e1lculo o custo hora consolidado, integrando todos os custos com Pessoal e a totalidade dos recursos-humanos afetos a fun\u00e7\u00f5es na junta;<\/p>\n\n\n\n

tm – tempo m\u00e9dio de utiliza\u00e7\u00e3o <\/strong>dos espa\u00e7os afetos \u00e0 atividade;<\/p>\n\n\n\n

CAdm – Custos administrativos: <\/strong>Valor hora dos encargos para a junta com \u00e1gua, eletricidade, comunica\u00e7\u00f5es, seguros, conserva\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o, contratos de assist\u00eancia t\u00e9cnica e consum\u00edveis (papel e tinteiros);<\/p>\n\n\n\n

cC.I. \u2013 coeficiente Custos Indiretos: <\/strong>Pondera\u00e7\u00e3o de 1% de custos n\u00e3o directos, como amortiza\u00e7\u00f5es, encargos financeiros e outros fluxos econ\u00f3micos;<\/p>\n\n\n\n

i\/d – Taxa de desincentivo e incentivo: <\/strong>Custo ou margem assumida pela autarquia;<\/p>\n\n\n\n

tx.Urg. \u2013  Taxa de urg\u00eancia: <\/strong>taxa a aplicar aquando do pedido urgente de atestados ou certifica\u00e7\u00e3o de fotoc\u00f3pias, quando se aplicar.<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 As taxas de certifica\u00e7\u00e3o de fotoc\u00f3pias constam do anexo A e t\u00eam por base a mesma f\u00f3rmula da Taxa Servi\u00e7os Administrativos, com o limite do valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados (Dec-Lei n.\u00ba 209\/2012, de 19 de setembro).<\/p>\n\n\n\n

4 \u2013 Aos valores indicados aos documentos indicados nos artigos 1.\u00ba a 8.\u00ba, da tabela que consta no anexo A, acresce uma taxa de urg\u00eancia, para a emiss\u00e3o no prazo de 24 horas, de mais 100%.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 6.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Licenciamento e Registo de Can\u00eddeos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 As taxas de registo e licen\u00e7as de can\u00eddeos e gat\u00eddeos, constantes do anexo A, tem por refer\u00eancia o valor da taxa N de profilaxia m\u00e9dica, n\u00e3o podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Despacho n.\u00ba 6756\/2012, publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie \u2014 N.\u00ba 97 \u2014 18 de maio de 2012).<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 A f\u00f3rmula de c\u00e1lculo \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

a) Registo Can\u00eddeos e gat\u00eddeos:<\/p>\n\n\n\n

–  50% da Taxa N de profilaxia m\u00e9dica;<\/p>\n\n\n\n

– C\u00e3o perigoso e potencialmente perigoso: 150% da Taxa N de profilaxia m\u00e9dica;<\/p>\n\n\n\n

b) Transfer\u00eancia de Propriet\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

 – Can\u00eddeos e gat\u00eddeos – 45% da Taxa N de profilaxia m\u00e9dica<\/p>\n\n\n\n

– C\u00e3o perigoso e potencialmente perigoso: 148% da Taxa N de profilaxia m\u00e9dica;<\/p>\n\n\n\n

c) Licen\u00e7as c\u00e3o categoria A: 114% da Taxa N de profilaxia m\u00e9dica;<\/p>\n\n\n\n

d) Licen\u00e7as c\u00e3o categoria B: 114% da Taxa N de profilaxia m\u00e9dica;<\/p>\n\n\n\n

e) Licen\u00e7as c\u00e3o categoria E: 125% da Taxa N de profilaxia m\u00e9dica;<\/p>\n\n\n\n

f) Licen\u00e7as c\u00e3o categoria G: o triplo da taxa N de profilaxia m\u00e9dica;<\/p>\n\n\n\n

g) Licen\u00e7as c\u00e3o categoria H: o triplo da taxa N de profilaxia m\u00e9dica;<\/p>\n\n\n\n

h) Licen\u00e7a gato categoria I: 114% da Taxa N de profilaxia m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 Os c\u00e3es classificados na categorias C, D e F est\u00e3o isentos de qualquer taxa.<\/p>\n\n\n\n

4 \u2013 O valor da taxa N de profilaxia m\u00e9dica, o abrigo do n.\u00ba 1 do artigo 10.\u00ba do Programa Nacional de Luta e Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ), aprovado pela Portaria n.\u00ba 81\/2002, de 24 de janeiro, e alterado pela Portaria n.\u00ba 899\/2003, de 28 de agosto, e do n.\u00ba 3 do artigo 13.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 313\/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.\u00ba 49\/2007, de 31 de agosto, \u00e9 de 5 euros.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 7.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Cemit\u00e9rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 As taxas pagas pelos v\u00e1rios servi\u00e7os prestados no cemit\u00e9rio previstas no anexo A, t\u00eam como base de c\u00e1lculo a seguinte f\u00f3rmula:<\/p>\n\n\n\n

TCemit = [ tme x  vhe + tm x m^2 x CCemt  + i\/d ]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

tme<\/strong> – tempo m\u00e9dio de execu\u00e7\u00e3o em horas<\/strong>: Assumindo o mesmo tempo despendido pelos recursos humanos e recursos f\u00edsicos (Custos administrativos);<\/p>\n\n\n\n

vhe – Valor hora Recursos Humanos:<\/strong> uma vez que na tramita\u00e7\u00e3o administrativa, os processos s\u00e3o elaborados, validados e aprovados por diferentes funcion\u00e1rios, foi considerado para efeitos de c\u00e1lculo o custo hora consolidado, integrando todos os custos com Pessoal e a totalidade dos recursos-humanos afetos a fun\u00e7\u00f5es na junta;<\/p>\n\n\n\n

tm – tempo m\u00e9dio de utiliza\u00e7\u00e3o dos Recursos F\u00edsicos<\/strong> afetos \u00e0 atividade;<\/p>\n\n\n\n

cCemt. – Custos afetos \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do Cemit\u00e9rio<\/strong>: Valor ano dos encargos em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para a junta imputados na org\u00e2nica \u201cCemit\u00e9rio\u201d, onde se inclui: \u00e1gua, eletricidade, seguros, produtos e servi\u00e7os de limpeza, trabalhos especializados e outros servi\u00e7os. Foi tamb\u00e9m considerado extra-org\u00e2nica, os gastos com consum\u00edveis (papel e tinteiros). O valor total foi dividido pelos metros quadrado totais do cemit\u00e9rio.  Ao valor apurado, foi multiplicado o valor de 3,3 (m^2) assumindo o crit\u00e9rio que em m\u00e9dia, \u00e9 o espa\u00e7o em \u00e1rea e profundidade afeto a cada defunto);<\/p>\n\n\n\n

cC.I. \u2013 coeficiente Custos Indiretos<\/strong>: Pondera\u00e7\u00e3o de 1% de custos n\u00e3o directos, como amortiza\u00e7\u00f5es, encargos financeiros e outros fluxos econ\u00f3micos;<\/p>\n\n\n\n

i\/d – Taxa de desincentivo e incentivo<\/strong>: Custo ou margem assumida pela autarquia.<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 N\u00e3o h\u00e1 lugar ao pagamento de qualquer taxa, sendo da responsabilidade dos requerentes, as opera\u00e7\u00f5es de remo\u00e7\u00e3o e recoloca\u00e7\u00e3o das l\u00e1pides e campas de m\u00e1rmore existentes nas sepulturas que sejam objeto de interven\u00e7\u00e3o, devendo a reposi\u00e7\u00e3o ser efetuada no prazo m\u00e1ximo de 20 dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da mesma, as campas colocadas em covais rasos, quando do levantamento das ossadas, devem ser retiradas do local no mesmo prazo.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 8.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Taxa de desincentivo e incentivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o da taxa de desincentivo nas taxas de valores de cemit\u00e9rio, tem por base a necessidade de permitir uma maior mobilidade do espa\u00e7o de cemit\u00e9rio, evitando jazigos e sepulturas perp\u00e9tuas, levando a uma maior utiliza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os destinados a sepulturas tempor\u00e1rias, prosseguindo com esta medida o bem p\u00fablico geral e melhor gest\u00e3o do espa\u00e7o que j\u00e1 se torna ex\u00edguo em termos de sepulturas.<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 A taxa de incentivo, ao contr\u00e1rio da de desincentivo, em determinadas taxas de valores de cemit\u00e9rio tem por fun\u00e7\u00e3o estimular o uso de menor \u00e1rea e menor ocupa\u00e7\u00e3o do terreno j\u00e1 ex\u00edguo do cemit\u00e9rio desta vila de S. Br\u00e1s de Alportel.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 9.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Ced\u00eancia de Instala\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 As taxas de ced\u00eancia de instala\u00e7\u00f5es por hora, constam do anexo A e t\u00eam como base de c\u00e1lculo o tempo de dura\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 A f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da taxa a aplicar \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Tced. Inst = [ tme x  vhe + tm x cAlug + cCI + i\/d ]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

tme: – tempo m\u00e9dio de execu\u00e7\u00e3o em horas<\/strong>: assumindo o mesmo tempo despendido pelos recursos humanos e recursos f\u00edsicos (Custos administrativos);<\/p>\n\n\n\n

vhe – Valor hora Recursos Humanos: <\/strong>uma vez que na tramita\u00e7\u00e3o administrativa, os processos s\u00e3o elaborados, validados e aprovados por diferentes funcion\u00e1rios, foi considerado para efeitos de c\u00e1lculo o custo hora consolidado, integrando todos os custos com Pessoal e a totalidade dos recursos-humanos afetos a fun\u00e7\u00f5es na junta;<\/p>\n\n\n\n

tm: tempo m\u00e9dio de utiliza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os <\/strong>afetos \u00e0 atividade;<\/p>\n\n\n\n

cAlug – Custos de aluguer de espa\u00e7os: <\/strong>Valor hora baseado em encargos para a junta com \u00c1gua, Eletricidade, Comunica\u00e7\u00f5es e Vigil\u00e2ncia e Seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

cC.I. \u2013 coeficiente Custos Indiretos: <\/strong>Pondera\u00e7\u00e3o de 1% de custos n\u00e3o diretos, como amortiza\u00e7\u00f5es, encargos financeiros e outros fluxos econ\u00f3micos;<\/p>\n\n\n\n

i\/d – Taxa de desincentivo e incentivo: <\/strong>Custo ou margem assumida pela autarquia.<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 Os custos por hora ser\u00e3o acrescidos de agravamento nos seguintes per\u00edodos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. um agravamento de 50 % para servi\u00e7o prestado fora das horas normais de expediente;<\/li>\n\n\n\n
  2. um agravamento de 100 % para servi\u00e7o prestado aos s\u00e1bados, domingos e feriados.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    4 \u2013 Ser\u00e1 concedida isen\u00e7\u00e3o do pagamento das taxas referidas nos n\u00fameros anteriores sempre que a utiliza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es seja solicitada por:<\/p>\n\n\n\n

    a) Associa\u00e7\u00f5es, coletividades ou institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos;<\/p>\n\n\n\n

    b) Escolas de rede p\u00fablica do 1.\u00ba, 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico;<\/p>\n\n\n\n

    c) Entidades cujo evento seja de interesse para a popula\u00e7\u00e3o em geral e exposi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

    Artigo 10.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

    Programa Seniores em Movimento e Universidade S\u00e9nior<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1 \u2013 As taxas estabelecidas para frequentar o Programa S\u00e9niores em Movimento ou participa\u00e7\u00e3o em eventos, constante no anexo A, t\u00eam como base de c\u00e1lculo o valor mensal dos honor\u00e1rios dos prestadores de servi\u00e7o e os encargos com seguros.<\/p>\n\n\n\n

    2 \u2013 A f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da frequ\u00eancia no programa s\u00e9nior \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

    TMov.Univ.Snr = [ tme x  vhe + tm x cM&UnivS + cCI + i\/d ]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    tme – tempo m\u00e9dio de execu\u00e7\u00e3o em horas: <\/strong>assumindo o mesmo tempo despendido pelos recursos humanos e recursos f\u00edsicos (Custos administrativos);<\/p>\n\n\n\n

    vhe – Valor hora Recursos Humanos: <\/strong>uma vez que na tramita\u00e7\u00e3o administrativa, os processos s\u00e3o elaborados, validados e aprovados por diferentes funcion\u00e1rios, foi considerado para efeitos de c\u00e1lculo o custo hora consolidado, integrando todos os custos com Pessoal e a totalidade dos recursos-humanos afetos a fun\u00e7\u00f5es na junta;<\/p>\n\n\n\n

    tm: tempo m\u00e9dio de utiliza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os <\/strong>afetos \u00e0 atividade;<\/p>\n\n\n\n

    cM&UnivS – Custos afetos ao Programa Seniores em Movimento e Universidade S\u00e9nior: <\/strong>Valor mensal dos encargos para a junta com combust\u00edvel, alimenta\u00e7\u00e3o, seguros e trabalhos especializados;<\/p>\n\n\n\n

    cC.I. \u2013 coeficiente Custos Indiretos: <\/strong>Pondera\u00e7\u00e3o de 1% de custos n\u00e3o diretos, como encargos financeiros e outros fluxos econ\u00f3micos;<\/p>\n\n\n\n

    i\/d – Taxa de desincentivo e incentivo<\/strong>: Custo ou margem assumida pela autarquia.<\/p>\n\n\n\n

    Artigo 11\u00ba<\/p>\n\n\n\n

    Fundamenta\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica e Financeira<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1 \u2014 O valor das taxas e dos pre\u00e7os foi fixado de acordo com o princ\u00edpio da proporcionalidade, tendo em conta o custo da atividade dos servi\u00e7os da Junta de Freguesia, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortiza\u00e7\u00f5es e futuros investimentos realizados ou a realizar, e o benef\u00edcio auferido pelo particular, bem como, em casos espec\u00edficos, de incentivo ou desincentivo \u00e0 pr\u00e1tica de certos atos e opera\u00e7\u00f5es, como consta da Justifica\u00e7\u00e3o Financeira das Taxas e Pre\u00e7os anexa ao presente Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

    Artigo 12.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

    Atualiza\u00e7\u00e3o de valores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1 \u2013 A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poder\u00e1 propor \u00e0 Assembleia de Freguesia a atualiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria ou altera\u00e7\u00e3o das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamenta\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-financeira subjacente ao novo valor.<\/p>\n\n\n\n

    2 \u2013 A Junta de Freguesia pode atualizar o valor das taxas e dos pre\u00e7os estabelecidas neste Regulamento atrav\u00e9s do or\u00e7amento anual, de acordo com a taxa de infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Cap\u00edtulo III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Liquida\u00e7\u00e3o, Pagamento e Cobran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Artigo 13.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

    Liquida\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1 \u2013 A liquida\u00e7\u00e3o das taxas e pre\u00e7os ser\u00e1 efetuada com base nos indicadores das Tabelas Anexas, tendo em vista os elementos fornecidos pelos interessados ou pelo valor dos servi\u00e7os Prestados.<\/p>\n\n\n\n

    Artigo 14.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

    Pagamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1 \u2013 A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria extingue-se atrav\u00e9s do pagamento da taxa.<\/p>\n\n\n\n

    2 \u2013 As presta\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias s\u00e3o pagas em moeda corrente ou por cheque, d\u00e9bito em conta, transfer\u00eancia ou por outros meios previstos na lei e pelos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

    3 \u2013 Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o pagamento das taxas ser\u00e1 efetuado antes ou no momento da pr\u00e1tica de execu\u00e7\u00e3o do ato ou servi\u00e7os a que respeitem.<\/p>\n\n\n\n

    4 \u2013 O pagamento das taxas \u00e9 feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.<\/p>\n\n\n\n

    5 – As taxas de ocupa\u00e7\u00e3o do Jazigo da Junta devem ser pagas nos meses de janeiro e fevereiro de cada ano, e podem corresponder a per\u00edodos superiores a um ano.<\/p>\n\n\n\n

    Artigo 15.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

    Modo de Pagamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1 \u2013 O pagamento das taxas e dos pre\u00e7os \u00e9 efetuado em numer\u00e1rio, por cheque emitido \u00e0 ordem da Freguesias de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel, transfer\u00eancia banc\u00e1ria ou por qualquer outro meio previsto na lei e execut\u00e1vel pelos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

    2 \u2013 Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o pagamento das taxas e dos pre\u00e7os ser\u00e1 sempre efetuado antes ou no momento da pr\u00e1tica de execu\u00e7\u00e3o do ato ou servi\u00e7os a que respeitem.<\/p>\n\n\n\n

    3 \u2013 O pagamento das taxas e dos pre\u00e7os \u00e9 feito contra a emiss\u00e3o do correspondente guia de recebimento pela Junta de Freguesia.<\/p>\n\n\n\n

    4 \u2013 A pedido do interessado pode a Junta de Freguesia enviar os documentos mediante o pagamento dos portes da correspond\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Artigo 16.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

    Pagamento em Presta\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1 \u2013 Compete \u00e0 Junta de Freguesia autorizar o pagamento em presta\u00e7\u00f5es, desde que se encontrem reunidas as condi\u00e7\u00f5es para o efeito, designadamente, comprova\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica do requerente, que n\u00e3o lhe permite o pagamento integral da d\u00edvida de uma s\u00f3 vez, no prazo estabelecido para pagamento volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    2 \u2013 Os pedidos de pagamento em presta\u00e7\u00f5es devem conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente, a natureza da d\u00edvida e o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.<\/p>\n\n\n\n

    3 \u2013 No caso do deferimento do pedido, o valor de cada presta\u00e7\u00e3o mensal corresponder\u00e1 ao total da d\u00edvida, dividido pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es autorizado, acrescendo ao valor de cada presta\u00e7\u00e3o os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento volunt\u00e1rio at\u00e9 \u00e0 data do pagamento efetivo de cada uma das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    4 \u2013 O pagamento de cada presta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer durante o m\u00eas a que corresponder.<\/p>\n\n\n\n

    5 \u2013 A falta de pagamento de qualquer presta\u00e7\u00e3o implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execu\u00e7\u00e3o fiscal da d\u00edvida remanescente mediante a extra\u00e7\u00e3o da respetiva certid\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

    Artigo 17.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

    Incumprimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1 \u2013 S\u00e3o devidos juros de mora pelo cumprimento extempor\u00e2neo da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento das taxas.<\/p>\n\n\n\n

    2 \u2013 A taxa legal (Decreto-Lei n.\u00ba 73\/99 de 16 de mar\u00e7o) de juros de mora \u00e9 de 1%, se o pagamento se fizer dentro do m\u00eas do calend\u00e1rio em que se verificou a sujei\u00e7\u00e3o aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada m\u00eas de calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o se o pagamento se fizer posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

    3 \u2013 O n\u00e3o pagamento volunt\u00e1rio das d\u00edvidas \u00e9 objeto de cobran\u00e7a coerciva atrav\u00e9s de processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, nos termos do C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

    Artigo 18.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

    Outras consequ\u00eancias do n\u00e3o pagamento de Taxas e Pre\u00e7os<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1 \u2013<\/a> O n\u00e3o pagamento de taxas e pre\u00e7os devidos \u00e0 Junta de Freguesia constitui, ainda, fundamento de:<\/p>\n\n\n\n

    a) Rejei\u00e7\u00e3o de quaisquer requerimentos com vista \u00e0 emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

    b) Recusa da presta\u00e7\u00e3o de quaisquer servi\u00e7os solicitados \u00e0 Junta;<\/p>\n\n\n\n

    c) Determina\u00e7\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o da possibilidade de qualquer tipo de utiliza\u00e7\u00e3o de bens do dom\u00ednio p\u00fablico ou privado aut\u00e1rquico.<\/p>\n\n\n\n

    2 \u2013 Salvo, em qualquer dos casos, se for deduzida reclama\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o e cumulativamente prestada, nos termos da lei, garantia id\u00f3nea do respetivo pagamento<\/p>\n\n\n\n

    Artigo 19.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

    Garantias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1 \u2013 Os sujeitos passivos das taxas e dos pre\u00e7os previstas neste regulamento podem reclamar ou impugnar a respetiva liquida\u00e7\u00e3o, nos termos previstos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.<\/p>\n\n\n\n

    2 \u2013 A reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita por escrito e dirigida \u00e0 Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    3 \u2013 A reclama\u00e7\u00e3o presume-se indeferida para efeitos de impugna\u00e7\u00e3o judicial se n\u00e3o for decidida no prazo de 60 dias.<\/p>\n\n\n\n

    4 \u2013 Do indeferimento t\u00e1cito ou expresso cabe impugna\u00e7\u00e3o judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da \u00e1rea da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.<\/p>\n\n\n\n

    5 \u2013<\/a> A impugna\u00e7\u00e3o judicial depende da pr\u00e9via dedu\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 2.<\/p>\n\n\n\n

    Cap\u00edtulo IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Artigo 20.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

    Legisla\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Em tudo quanto n\u00e3o estiver, expressamente, previsto neste regulamento s\u00e3o aplic\u00e1veis, sucessivamente:<\/p>\n\n\n\n

    a) Lei n.\u00ba 53-E\/2006 de 29 de dezembro;<\/p>\n\n\n\n

    b) A lei das Finan\u00e7as Locais;<\/p>\n\n\n\n

    c) A Lei Geral tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

    d) A Lei das Autarquias Locais;<\/p>\n\n\n\n

    e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;<\/p>\n\n\n\n

    f) O C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

    g) O C\u00f3digo de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;<\/p>\n\n\n\n

    h) O C\u00f3digo do Procedimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n

    Artigo 21.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

    Norma Revogat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1 \u2013 Com a entrada em vigor do presente regulamento, ficam revogadas todas as normas e tabelas de taxas e de pre\u00e7os da Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel aprovadas anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

    Artigo 22.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

    Entrada em Vigor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Pre\u00e7os entra em vigor no dia \u00fatil ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    Anexo A – Tabela Taxas e Licen\u00e7as<\/a><\/p>\n

    Anexo B – Formulas – Taxas e Licen\u00e7as<\/a><\/p>\n

    Anexo C – Fundamenta\u00e7\u00e3o – Taxas e Licen\u00e7as<\/a><\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Aviso Jo\u00e3o Manuel Fialho Rosa, Presidente da Junta der Freguesia de S. Br\u00e1s de Alportel Torna p\u00fablico que em cumprimento do disposto no art.\u00ba 101.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 4\/2015 de 07 de janeiro, na reda\u00e7\u00e3o atual e por delibera\u00e7\u00e3o tomada por esta Junta de Freguesia em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de … Continuar a lerProjeto de Proposta de Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4425","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\nProjeto de Proposta de Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel - Junta de Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/jf-sbrasalportel.pt\/jfsba\/aviso\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Projeto de Proposta de Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel - Junta de Freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Aviso Jo\u00e3o Manuel Fialho Rosa, Presidente da Junta der Freguesia de S. 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