Projeto de Regulamento de Utilização e Cedência de Salas Freguesia de São Brás de Alportel

Aviso

João Manuel Fialho Rosa, Presidente da Junta de Freguesia de São Brás de Alportel

Torna público que em cumprimento do disposto no art.º 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro, na redação atual e por deliberação tomada por esta Junta de Freguesia em reunião ordinária de 05/06/2023, foi aprovado o projeto de Regulamento de Utilização e Cedência de Salas Freguesia de São Brás de Alportel e está aberto inquérito público, pelo período de 30 dias, para recolha de sugestões sobre o mesmo.

 Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões, devidamente fundamentadas e identificadas ao Presidente da Junta de Freguesia, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República de 16/11/2023

16 de novembro de 2023 – O Presidente, João Manuel Fialho Rosa

Projeto de Regulamento de Utilização e Cedência de Salas

Preâmbulo

É desígnio desta Junta de Freguesia servir a comunidade onde está integrada, quer no apoio de proximidade às populações, quer na disponibilização de meios e de serviços de utilidade para cada um.

A Junta de Freguesia de São Brás de Alportel dispõe de diversos espaços e salas com condições adequadas para a realização de eventos, formações, reuniões, entre outros. Também a localização central e acessível, da sua Sede e da antiga Sede, permite a utilização dos mesmos por vários públicos e para a inclusão social.

Uma vez conjugada a missão própria e a disponibilidade de meios, neste caso de equipamentos e salas, cabe a esta Junta de Freguesia permitir o acesso aos mesmos, prestando mais um serviço e dando utilidade aos diversos equipamentos.

Assim, no uso das atribuições e das competências que lhe estão cometidas pelo artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea h) do nº1 do art.º 16º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), de 12 de setembro, por deliberação do Executivo desta Junta de Freguesia de São Brás de Alportel, em reunião datada de 5 de junho de 2023, aprova as presentes normas de funcionamento e utilização das salas e espaços ao dispor desta freguesia, o qual se rege pelas normas presentes neste regulamento.

Assim e através das presentes regras pretendemos definir e regular as condições de utilização, cedência dos espaços que esta freguesia dispõe e que podem ser úteis a diversos fins.

Capítulo I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Âmbito

1 – O presente regulamento tem por objetivo definir princípios, regras e condições de cedências das diversas salas, gabinetes e equipamentos que esta Freguesia dispõe.

2 – Os espaços e salas disponíveis, e aqui regulamentados, são propriedade da Freguesia de São Brás de Alportel;

3 – A realização de toda e qualquer atividade nas salas e espaços cedidos deve obedecer ao disposto nas presentes normas.

Artigo 2.º

Objetivos Gerais

1 – Constituem objetivos gerais desta iniciativa:

a) Oferecer soluções para o apoio às atividades sociais, artísticas, culturais, associativas, económicas e empresariais;

b) Facilitar a participação e comunhão de projetos e iniciativas comuns, de reconhecido benefício sociocultural e económico para a população;

c) Colocar as salas e espaços da Freguesia como uma alternativa à falta de meios físicos, disponíveis para aqueles que necessitam de tratar e promover iniciativas sociais e culturais de interesse comum.

Artigo 3.º

Objeto

1 – O presente regulamento pretende reger a utilização dos equipamentos, gabinetes e salas, por terceiros, sendo estes considerados eventos externos ou parcerias;

2 – Os eventos internos são desenvolvidos e da responsabilidade direta da Junta de Freguesia devendo, apenas, ser considerados os princípios constantes desta regulamentação;

3 – Os eventos realizados em parceria com a Junta de Freguesia e da responsabilidade de terceiros são considerados eventos mistos. Deverá ser respeitado o presente Regulamento e decidido, caso seja necessário, um conjunto de exceções a atribuir de acordo com as necessidades e da competência do executivo, próprias e casuísticas, pontualmente necessárias;

4 – É da responsabilidade do executivo da Junta de Freguesia a decisão de cedências dos equipamentos disponíveis e detalhados neste documento.

Artigo 4.º

Localização e Instalações

1 – Os espaços disponíveis e objeto de regulamento estão localizados na Sede da Freguesia de São Brás de Alportel, sito na Rua Dr. Medeiros Galvão nº. 1 e no Espaço Comunidade (antiga sede da Freguesia) sito na Rua Dr. Silva Nobre nº 10;

2 – Do património desta Junta Freguesia fazem parte um conjunto de salas, gabinetes e equipamentos, que não tem um uso privativo da Junta de Freguesia, e que estão naturalmente disponíveis para cedência;

3 – As duas principais infraestruturas dispõem das seguintes instalações, gabinetes e equipamentos:

a) Sede – Sala Polivalente (R/C);

b) Sede – Sala de Formação (1º andar – Computadores)

c) Sede – Gabinete 3;

d) Sede – Gabinete 4;

e) Sede – Gabinete 5;

f) Sede – Salão Nobre;

g) Espaço Comunidade – Sala Polivalente;

h) Espaço Comunidade – Gabinete 1;

i) Espaço Comunidade – Gabinete 2;

j) Espaço Comunidade – Sala de Reuniões.

4 – As salas dispõem de equipamento e mobiliário diverso útil a um conjunto muito significativo de eventos e acontecimentos;

5 – Os equipamentos e o mobiliário estão afetos às respetivas salas e não podem delas ser desassociados, salvo com autorização expressa do Presidente da Junta de Freguesia.

Capítulo II

Normas de Utilização

Artigo 5.º

Horário de Funcionamento

1 – O horário normal de funcionamento é:

a) Segunda-feira a sexta-feira, das 9h00 às 13h e das 14h às 17h00;

b) Sábado e domingo das 10h às 13h.

2 – Contudo podem ser definidos outros horários de funcionamento que sejam necessários à boa utilização dos espaços;

3 – É da competência do Presidente da Junta de Freguesia, ou a quem seja delegada esta competência, a fixação e extensão dos horários de funcionamento.

Artigo 6.º

Pedido de Espaço

1 – Todas os pedidos de sala, espaço ou equipamento, devem ser endereçados ao Presidente da Junta de Freguesia e formalmente constituídos;

2 – Os pedidos devem identificar perfeitamente os fins a que se destina o pedido, o calendário de utilização, horários de entrada e de saída, número de pessoas envolvidas, a natureza do evento, o publico, os utilizadores e demais elementos e meios a utilizar, as necessidades especiais e todos os outros elementos que ajudem a perceber toda a envolvência da ação, para também fazer o enquadramento ao melhor equipamento necessário;

3 – A formalização do pedido de cedência deve ser efetuado por requerimento, ofício ou por correio eletrónico, endereçado à Junta de Freguesia de São Brás de Alportel, para Rua Doutor Medeiros Galvão nº1, 8150-146 São Brás de Alportel ou geral@jf-sbrasalportel.pt;

4 – O requerente poderá solicitar a visita aos espaços e salas que a Freguesia dispõe para estes fins, antecipadamente, de forma a que esteja consciente das condições apresentadas pelos equipamentos e que estão disponíveis;

5 – Se o pedido vier a ser concedido, deverá ser preenchido o acordo de utilização que vincula ambas as partes à utilização;

6 – No caso dos custos de cedência dos espaços, os mesmos deverão ser pagos antes da utilização do cedido, o que não acontecendo poderá inviabilizar a sua utilização;

7 – Quando o período efetivamente utilizado for superior ao inicialmente solicitado e pago, deverá ser pago os respetivos custos de ocupação no período imediatamente a seguir ao acontecimento;

8 – Os custos de cedência estão definidos em documento próprio, e neste caso no anexo A do Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia, devidamente aprovado pelo executivo da Junta de Freguesia e pela Assembleia de Freguesia.

Artigo 7.º

Competências

1 – Compete à Junta de Freguesia:

a) Tomar as medidas necessárias ao bom funcionamento e aproveitamento das salas e equipamentos, que integram este regulamento

b) Definir os horários de funcionamento;

c) Receber, analisar e decidir sobre todos os pedidos efetuados no âmbito da gestão das instalações, salas e equipamentos previstos neste regulamento;

d) Comunicar aos interessados o deferimento ou indeferimento do pedido efetuados e as condições como é efetuado

Artigo 8.º

Prioridades

1 – A cedência das salas e espaços, quer sejam para eventos internos, externos ou mistos, é da responsabilidade do executivo da Junta de Freguesia, através das competências delegadas no seu Presidente ou por subdelegação;

2 – A quando de um pedido efetuado e concedido, este tem prioridade sobre os que eventualmente venham a ser efetuados;

3 – No caso de pedidos coincidentes ou com datas correspondentes tem como prioridade decrescente: os eventos internos, os eventos mistos e posteriormente os eventos externos.

Artigo 9.º

Condições gerais de utilização

1 – As salas e espaços não podem ser cedidos e utilizados para realização de eventos que coloquem em risco a preservação e conservação das instalações e dos equipamentos, ou que violem este regulamento;

2 – As salas não podem ser utilizadas para outros fins se não os que inicialmente tenham sido pedidos e autorizados;

3 – É proibido comer, beber ou fumar no interior dos espaços e das salas;

4 – É da responsabilidade do requerente o bom uso e eventuais danos ou furto de equipamento ou material pertencente às salas ou espaços cedidos, não se responsabilizando esta Junta de Freguesia por estes;

5 – A Junta Freguesia tem um registo permanente e atualizado, fornecido no ato da cedência, dos equipamentos e meios disponíveis em cada sala;

6 – O requerente deverá deixar as salas e os equipamentos nas condições em que as encontrou, sendo qualquer dano imputado a este. No caso de reparações provocadas por dano ou utilização negligente, os mesmos serão faturadas ao requerente.  

7 – O executivo avaliará, conforme o pedido de cedência, o melhor espaço a ceder consoante o fim a que o mesmo se destina, de acordo com as informações referidas no respetivo pedido e considerado este regulamento.

Artigo 10.º

Cedência

1 – As salas, os gabinetes e equipamentos podem ser concedidos gratuitamente, no caso de algumas atividades desenvolvidas por Associações, Instituições sem fins lucrativos ou equiparadas, pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, por partidos políticos e pelos sindicatos ou equiparados.

2 – Mediante o pagamento de uma taxa a título de cedência com custos, no caso de empresários em nome individual, empresas ou mesmo particulares como consta deste regulamento e das tabelas de taxas desta Freguesia.

3 – O custo a suportar pela utilização das salas ou espaços da freguesia são fracionados por unidades de hora, e será quantificada pelo horário efetivamente utilizado pelo evento e não pelo horário solicitado.

4 – Poderão, ainda, ser concedidas gratuitamente a outras entidades desde que os objetivos e as ações propostas tenham caráter e interesse público e manifesta utilidade geral.    

Artigo 11.º

Responsabilidade

1 – A Junta de Freguesia poderá colaborar na divulgação das iniciativas e eventos realizados nas suas instalações, mas não terá responsabilidade sobre os mesmos;

2 – Todos os custos eventuais ou extraordinários que possam surgir no âmbito do uso das salas, gabinetes e equipamentos da freguesia são da responsabilidade dos requerentes;

3 – A Freguesia não dispõe de qualquer tipo de seguro, de instalações ou equipamentos, que proteja danos corporais e materiais decorrentes dos riscos de uso. Sendo da responsabilidade do requerente os riscos inerentes às atividades desenvolvidas.

Capítulo III

Taxas

Artigo 12.º

Taxas

1 – À utilização dos equipamentos previstos no presente regulamento são aplicáveis as taxas constantes do anexo A do Regulamento e Tabela Geral de Taxas desta Freguesia de São Brás de Alportel e que anualmente serão atualizadas de acordo com a evolução do índice de preços do consumidor.

2 – As relações jurídico-tributárias previstas neste regulamento e geradoras da obrigação de pagamento de taxas aplicam-se o cumprimento do Decreto de Lei nº53-E/2006, de 29 de dezembro.

Artigo 13.º

Prazos de Pagamento

As taxas referentes à utilização das salas e espaços da Freguesia devem ser pagas no momento que antecede a utilização das instalações e/ou equipamentos referidos no presente regulamento.

Artigo 14.º

Isenção Especial

Estão e serão atribuídas isenções especiais de pagamento de taxas as que se encontrem nas situações discriminadas no n.º1 do artigo 10º do presente regulamento.

Capítulo IV

Disposições Finais

Artigo 15.º

Fiscalização

1 – Compete ao executivo da Junta de Freguesia, ou aos seus colaboradores, zelar pelo cumprimento deste regulamento;

2 – Os requerentes ou utilizadores sempre que infrinjam as disposições deste regulamento, quaisquer outras normas existentes ou mesmo a boa prática são responsabilizados nos termos deste capítulo;

3 – Ocorrendo incumprimento dos deveres ou normas de utilização, previstas neste regulamento, poderá ser tomada, como medida cautelar, a saída imediata das instalações.

Artigo 16.º

Responsabilidade Civil

1 – Sem prejuízo da responsabilidade criminal que no caso couber, os danos causados nas instalações, salas, gabinetes ou equipamentos são da responsabilidade do requerente e/ou do utilizador ou utilizadores responsáveis pelos danos.

2 – Importa ao responsável ou responsáveis a reposição dos danos causados, dos bens danificados ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo causado, nos termos do Código Civil.

Artigo 17.º

Duvidas e Omissões

Quaisquer que sejam os casos omissos ou dúvidas, ou não considerados por este regulamento, serão alvo de análise e decisão do executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 18.º

Proteção de dados

A Junta de Freguesia e as entidades promotoras cumprem e devem fazer cumprir as Políticas de Proteção de Dados definidas para esta Freguesia de São Brás de Alportel, assim como respeitam e implementam continuamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

s presentes normas entram em vigor cinco dias após a sua publicitação, depois de aprovados pelos órgãos competentes desta Junta de Freguesia de São Brás de Alportel.

Projeto da segunda alteração ao regulamento do cemitério de São Brás de Alportel

AVISO

João Manuel Fialho Rosa, Presidente da Junta de Freguesia de S. Brás de Alportel

Torna público que em cumprimento do disposto no art.º 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na redação atual e por deliberação tomada por esta Junta de Freguesia, em reunião ordinária de 16/10/2023, foi aprovado o projeto da segunda alteração ao regulamento do cemitério de São Brás de Alportel, está aberto inquérito público, pelo período de 30 dias, para recolha de sugestões sobre o mesmo.

Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões, devidamente fundamentadas e identificadas ao Presidente da Junta de Freguesia, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República de 16/11/2023.

16 de novembro de 2023 – O Presidente, João Manuel Fialho Rosa

Projeto da segunda alteração ao Regulamento do Cemitério de São Brás de Alportel

Preâmbulo

A Junta de Freguesia de São Brás de Alportel é a entidade responsável pela administração do cemitério desta freguesia [artigo 2.º al. m) do Dec. Lei 411/98, de 30 de dezembro].

É da responsabilidade desta autarquia, conceder terrenos, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas e ainda gerir, conservar e promover a limpeza do cemitério [artigo 16.º n.º 1 al. gg) e hh) da Lei 75/2013, de 12 de setembro].

Dada a dificuldade na gestão do espaço disponível no cemitério procedeu-se à sua ampliação, alterando o procedimento com a construção de locais de consumpção aeróbia, nos quais passados três anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação, removendo as ossadas existentes para ossários ou dar outro destino a indicar pelos interessados.

O presente projeto de alteração ao regulamento do cemitério será sujeito a consulta pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo os interessados dirigir por escrito as suas sugestões a esta Junta de Freguesia, dentro do prazo de 30 dias contados da data da publicação deste projeto de alteração no Diário da República.

Em conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugada com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, a qual nos termos da alínea d) n.º 1 do artigo 3.º, revogou vários artigos da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, é aprovada a presente alteração ao regulamento do cemitério em vigor na freguesia de São Brás de Alportel.

Artigo 1.º

Objeto

Com a presente altera-se a alínea a), b) e c) do n.º 3 e n.º 6 e 7 do artigo 7.º, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

Locais de Inumação

1. As inumações serão efetuadas em sepulturas ou jazigos.

2. Os jazigos podem ser de três espécies:

a) – Subterrâneos – aproveitando apenas o subsolo;

b) – De capela – constituídos somente por edificações acima do solo;

c) – Mistos – Dos dois tipos anteriores, conjuntamente.

3. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:

a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos período legal, embora devido a condicionalismos dos terrenos do cemitério ou dos locais de consumpção aeróbia poderá ser aconselhável o mínimo de cinco anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação;

b) A inumação em local de consumpção aeróbia obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente, realiza-se em nichos que são numerados, cujas inumações serão efetuadas por ordem sequencial, como é usual, e não é permitida a colocação de ossadas nas urnas de inumação em nichos, por serem de caráter temporário, o encerramento é feito com recurso exclusivo a pedra mármore, que já constitui a própria catacumba, e apenas poderá ser ornamentada com recurso aos elementos pré-definidos (Cruz, Placa de Identificação, Cercadura/Foto e/ou Floreira) um, todos ou parte;

c) Consideram-se perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados.

4. As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados às sepulturas temporárias.

5. É proibido, nas sepulturas temporárias, o enterramento em caixões de zinco e de madeiras mais densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicados tintas e vernizes que demorem a sua destruição.

6. Nos jazigos e catacumbas/gavetões perpétuas só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco a cuja folha, empregue no seu fabrico, tenha a espessura mínima de 0,4 mm.

7. Os jazigos paroquiais vulgarmente chamados “catacumbas/gavetões” devidamente numerados agrupar-se-ão em blocos ou secções.

8. A Concessão de sepulturas perpétuas é destinada apenas a cadáveres, a respetiva marcação segue a ordem numérica do tipo de sepultura pretendido, é efetuada mediante a apresentação de requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e respetivo boletim de óbito.

Artigo 2.º

Entrada em Vigor

A presenta alteração entra em vigor no dia seguinte à publicitação da sua aprovação em Diário da República.

Projeto de Proposta de Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de São Brás de Alportel

Aviso

João Manuel Fialho Rosa, Presidente da Junta der Freguesia de S. Brás de Alportel

Torna público que em cumprimento do disposto no art.º 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro, na redação atual e por deliberação tomada por esta Junta de Freguesia em reunião ordinária de 05/06/2023, foi aprovado o projeto de Proposta de Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de São Brás de Alportel e está aberto inquérito público, pelo período de 30 dias, para recolha de sugestões sobre o mesmo.

 Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões, devidamente fundamentadas e identificadas ao Presidente da Junta de Freguesia, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República de 15/11/2023.

15 de novembro de 2023 – O Presidente, João Manuel Fialho Rosa

Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de São Brás de Alportel

Preâmbulo

As relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de uma importante alteração de regime, com a publicação da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, que consagra o Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, o que consubstancia a exigência da existência de um Regulamento de Taxas em cada autarquia, enquadrado dentro de um conjunto de elementos essenciais que deverá contemplar.

No âmbito da referida legislação geral, assume particular relevância, em matéria de relacionamento entre a Administração Pública e o Particular, a consagração no respetivo artigo 4.º do princípio da equivalência jurídica que estatui a obrigatoriedade da observância do princípio da proporcionalidade na fixação do valor das taxas das autarquias locais, não devendo ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.

O regulamento atualmente em vigor, embora revisto e atualizado recentemente, não contempla um conjunto de serviços que serão prestados a partir de 2023, onde se destaca as obras de ampliação do cemitério, o que permite à Junta de Freguesia de São Brás de Alportel, dispor também de inumações em sepulturas de consumpção aeróbia.

Por outro lado, introduz alterações na metodologia de cálculo das taxas, que além de promover uma melhor leitura e transparência dos custos associados, afere assim maior equidade no valor das taxas.

A noção de custos totais necessários para prestar determinados serviços tem que ter em atenção a alínea c) do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, republicada pela Lei n.º 117/2009, de 29 dezembro:

«Fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;»

Portanto, para efeitos de cálculo, poderão ser considerados os custos com pessoal, manutenção e limpeza, aquisição e desgaste de equipamento, investimentos, condições físicas do local onde o serviço é prestado, etc., desde que indispensáveis para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.

No estudo para elaboração do Regulamento de taxas e outras receitas da Junta de Freguesia de São Brás de Alportel, foi princípio orientador a conciliação de dois interesses fundamentais: a necessidade de arrecadar receitas para fazerem face às despesas correntes de funcionamento da autarquia, e a obrigatoriedade de ter em consideração o meio socioeconómico consagrando-se, desse modo, o princípio da justa repartição dos encargos públicos.

Por último, na ponderação dos montantes a aplicar foram considerados os valores das taxas e os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros e amortizações, através do devido estudo económico-financeiro, como previsto no artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

Para cabal esclarecimento e fundamentação, julga-se oportuno explanar que, na generalidade, foram considerados os custos inerentes à tramitação de cada pedido nas respetivas áreas. Nos casos em que se verificou que os tempos adstritos a cada tramitação processual eram manifestamente excessivos acarretando um encargo incomportável para os utentes, foi entendido fazer impender sobre a Junta de Freguesia a assunção do respetivo diferencial na expectativa da permanente otimização do funcionamento dos serviços.

O presente projeto de regulamento e tabela de taxas e licenças será sujeito a consulta publica nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo os interessados dirigir por escrito as suas sugestões a esta Junta de Freguesia, dentro do prazo de 30 dias contados da data da publicação deste projeto de regulamento.

Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de S. Brás de Alportel

Ao abrigo do disposto nas alíneas d) e f) do nº 1 do artigo 9º, conjugado com a alínea h) do nº 1 do artigo 16º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação dada pela Lei 69/2015 de 16 de julho e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro, na redação dada pela Lei nº 117/2009, de 29 de dezembro, é aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia de São Brás de Alportel.

Capítulo I

Artigo 1.º

Objeto

Disposições Gerais

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 – O sujeito passivo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta Freguesia.

2 – O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 – Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 – Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 — O pagamento das taxas previstas nos artigos 1.º, 2.º, e nº 1 e 2 do artigo 14.º do anexo A da tabela de taxas, poderá ser reduzido até à isenção total quando:

a) Os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros cujo rendimento do seu agregado familiar é igual ou inferior ao IAS;

b) Ficam igualmente isentos do pagamento das referidas taxas, e ainda das taxas previstas no n.º 3 do artigo 14.º e n.º 5 do artigo 15.º, do anexo A da tabela de taxas, os Antigos Combatentes portadores do cartão a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto do Antigo Combatente;

3 – A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II

Taxas

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra as seguintes taxas e preços:

a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;

b) Licenciamento e registo de canídeos;

c) Cemitérios;

d) Outros serviços prestados à comunidade;

e) Licenciamento de diversas atividades.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 – As taxas de atestados, declarações, certidões, confirmações e termos de justificação administrativa constam do anexo A e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção, circuito até ao despacho do executivo e assinatura).

2 – A fórmula de cálculo é a seguinte:

TSA = ([ tme x  vhe + tm x CAdm + cCI + i/d ]) x tUrg

tme: tempo médio de execução;

vhe – Valor hora Recursos Humanos – uma vez que na tramitação administrativa, os processos são elaborados, validados e aprovados por diferentes funcionários, foi considerado para efeitos de cálculo o custo hora consolidado, integrando todos os custos com Pessoal e a totalidade dos recursos-humanos afetos a funções na junta;

tm – tempo médio de utilização dos espaços afetos à atividade;

CAdm – Custos administrativos: Valor hora dos encargos para a junta com água, eletricidade, comunicações, seguros, conservação e reparação, contratos de assistência técnica e consumíveis (papel e tinteiros);

cC.I. – coeficiente Custos Indiretos: Ponderação de 1% de custos não directos, como amortizações, encargos financeiros e outros fluxos económicos;

i/d – Taxa de desincentivo e incentivo: Custo ou margem assumida pela autarquia;

tx.Urg. –  Taxa de urgência: taxa a aplicar aquando do pedido urgente de atestados ou certificação de fotocópias, quando se aplicar.

3 – As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo A e têm por base a mesma fórmula da Taxa Serviços Administrativos, com o limite do valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados (Dec-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro).

4 – Aos valores indicados aos documentos indicados nos artigos 1.º a 8.º, da tabela que consta no anexo A, acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 100%.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Canídeos

1 – As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo A, tem por referência o valor da taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Despacho n.º 6756/2012, publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 97 — 18 de maio de 2012).

2 – A fórmula de cálculo é a seguinte:

a) Registo Canídeos e gatídeos:

–  50% da Taxa N de profilaxia médica;

– Cão perigoso e potencialmente perigoso: 150% da Taxa N de profilaxia médica;

b) Transferência de Proprietário:

 – Canídeos e gatídeos – 45% da Taxa N de profilaxia médica

– Cão perigoso e potencialmente perigoso: 148% da Taxa N de profilaxia médica;

c) Licenças cão categoria A: 114% da Taxa N de profilaxia médica;

d) Licenças cão categoria B: 114% da Taxa N de profilaxia médica;

e) Licenças cão categoria E: 125% da Taxa N de profilaxia médica;

f) Licenças cão categoria G: o triplo da taxa N de profilaxia médica;

g) Licenças cão categoria H: o triplo da taxa N de profilaxia médica;

h) Licença gato categoria I: 114% da Taxa N de profilaxia médica.

3 – Os cães classificados na categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

4 – O valor da taxa N de profilaxia médica, o abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ), aprovado pela Portaria n.º 81/2002, de 24 de janeiro, e alterado pela Portaria n.º 899/2003, de 28 de agosto, e do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto, é de 5 euros.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 – As taxas pagas pelos vários serviços prestados no cemitério previstas no anexo A, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

TCemit = [ tme x  vhe + tm x m^2 x CCemt  + i/d ]

tmetempo médio de execução em horas: Assumindo o mesmo tempo despendido pelos recursos humanos e recursos físicos (Custos administrativos);

vhe – Valor hora Recursos Humanos: uma vez que na tramitação administrativa, os processos são elaborados, validados e aprovados por diferentes funcionários, foi considerado para efeitos de cálculo o custo hora consolidado, integrando todos os custos com Pessoal e a totalidade dos recursos-humanos afetos a funções na junta;

tm – tempo médio de utilização dos Recursos Físicos afetos à atividade;

cCemt. – Custos afetos à manutenção do Cemitério: Valor ano dos encargos em prestação de serviços para a junta imputados na orgânica “Cemitério”, onde se inclui: água, eletricidade, seguros, produtos e serviços de limpeza, trabalhos especializados e outros serviços. Foi também considerado extra-orgânica, os gastos com consumíveis (papel e tinteiros). O valor total foi dividido pelos metros quadrado totais do cemitério.  Ao valor apurado, foi multiplicado o valor de 3,3 (m^2) assumindo o critério que em média, é o espaço em área e profundidade afeto a cada defunto);

cC.I. – coeficiente Custos Indiretos: Ponderação de 1% de custos não directos, como amortizações, encargos financeiros e outros fluxos económicos;

i/d – Taxa de desincentivo e incentivo: Custo ou margem assumida pela autarquia.

2 – Não há lugar ao pagamento de qualquer taxa, sendo da responsabilidade dos requerentes, as operações de remoção e recolocação das lápides e campas de mármore existentes nas sepulturas que sejam objeto de intervenção, devendo a reposição ser efetuada no prazo máximo de 20 dias após a realização da mesma, as campas colocadas em covais rasos, quando do levantamento das ossadas, devem ser retiradas do local no mesmo prazo.

Artigo 8.º

Taxa de desincentivo e incentivo

1 – A aplicação da taxa de desincentivo nas taxas de valores de cemitério, tem por base a necessidade de permitir uma maior mobilidade do espaço de cemitério, evitando jazigos e sepulturas perpétuas, levando a uma maior utilização dos espaços destinados a sepulturas temporárias, prosseguindo com esta medida o bem público geral e melhor gestão do espaço que já se torna exíguo em termos de sepulturas.

2 – A taxa de incentivo, ao contrário da de desincentivo, em determinadas taxas de valores de cemitério tem por função estimular o uso de menor área e menor ocupação do terreno já exíguo do cemitério desta vila de S. Brás de Alportel.

Artigo 9.º

Cedência de Instalações

1 – As taxas de cedência de instalações por hora, constam do anexo A e têm como base de cálculo o tempo de duração da utilização.

2 – A fórmula de cálculo da taxa a aplicar é a seguinte:

Tced. Inst = [ tme x  vhe + tm x cAlug + cCI + i/d ]

tme: – tempo médio de execução em horas: assumindo o mesmo tempo despendido pelos recursos humanos e recursos físicos (Custos administrativos);

vhe – Valor hora Recursos Humanos: uma vez que na tramitação administrativa, os processos são elaborados, validados e aprovados por diferentes funcionários, foi considerado para efeitos de cálculo o custo hora consolidado, integrando todos os custos com Pessoal e a totalidade dos recursos-humanos afetos a funções na junta;

tm: tempo médio de utilização dos espaços afetos à atividade;

cAlug – Custos de aluguer de espaços: Valor hora baseado em encargos para a junta com Água, Eletricidade, Comunicações e Vigilância e Segurança;

cC.I. – coeficiente Custos Indiretos: Ponderação de 1% de custos não diretos, como amortizações, encargos financeiros e outros fluxos económicos;

i/d – Taxa de desincentivo e incentivo: Custo ou margem assumida pela autarquia.

3 – Os custos por hora serão acrescidos de agravamento nos seguintes períodos:

  1. um agravamento de 50 % para serviço prestado fora das horas normais de expediente;
  2. um agravamento de 100 % para serviço prestado aos sábados, domingos e feriados.

4 – Será concedida isenção do pagamento das taxas referidas nos números anteriores sempre que a utilização das instalações seja solicitada por:

a) Associações, coletividades ou instituições sem fins lucrativos;

b) Escolas de rede pública do 1.º, 2.º e 3.º ciclo do ensino básico;

c) Entidades cujo evento seja de interesse para a população em geral e exposições;

Artigo 10.º

Programa Seniores em Movimento e Universidade Sénior

1 – As taxas estabelecidas para frequentar o Programa Séniores em Movimento ou participação em eventos, constante no anexo A, têm como base de cálculo o valor mensal dos honorários dos prestadores de serviço e os encargos com seguros.

2 – A fórmula de cálculo da frequência no programa sénior é a seguinte:

TMov.Univ.Snr = [ tme x  vhe + tm x cM&UnivS + cCI + i/d ]

tme – tempo médio de execução em horas: assumindo o mesmo tempo despendido pelos recursos humanos e recursos físicos (Custos administrativos);

vhe – Valor hora Recursos Humanos: uma vez que na tramitação administrativa, os processos são elaborados, validados e aprovados por diferentes funcionários, foi considerado para efeitos de cálculo o custo hora consolidado, integrando todos os custos com Pessoal e a totalidade dos recursos-humanos afetos a funções na junta;

tm: tempo médio de utilização dos espaços afetos à atividade;

cM&UnivS – Custos afetos ao Programa Seniores em Movimento e Universidade Sénior: Valor mensal dos encargos para a junta com combustível, alimentação, seguros e trabalhos especializados;

cC.I. – coeficiente Custos Indiretos: Ponderação de 1% de custos não diretos, como encargos financeiros e outros fluxos económicos;

i/d – Taxa de desincentivo e incentivo: Custo ou margem assumida pela autarquia.

Artigo 11º

Fundamentação Económica e Financeira

1 — O valor das taxas e dos preços foi fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o custo da atividade dos serviços da Junta de Freguesia, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar, e o benefício auferido pelo particular, bem como, em casos específicos, de incentivo ou desincentivo à prática de certos atos e operações, como consta da Justificação Financeira das Taxas e Preços anexa ao presente Regulamento.

Artigo 12.º

Atualização de valores

1 – A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

2 – A Junta de Freguesia pode atualizar o valor das taxas e dos preços estabelecidas neste Regulamento através do orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação.

Capítulo III

Liquidação, Pagamento e Cobrança

Artigo 13.º

Liquidação

1 – A liquidação das taxas e preços será efetuada com base nos indicadores das Tabelas Anexas, tendo em vista os elementos fornecidos pelos interessados ou pelo valor dos serviços Prestados.

Artigo 14.º

Pagamento

1 – A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 – As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 – Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 – O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

5 – As taxas de ocupação do Jazigo da Junta devem ser pagas nos meses de janeiro e fevereiro de cada ano, e podem corresponder a períodos superiores a um ano.

Artigo 15.º

Modo de Pagamento

1 – O pagamento das taxas e dos preços é efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem da Freguesias de São Brás de Alportel, transferência bancária ou por qualquer outro meio previsto na lei e executável pelos serviços.

2 – Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas e dos preços será sempre efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

3 – O pagamento das taxas e dos preços é feito contra a emissão do correspondente guia de recebimento pela Junta de Freguesia.

4 – A pedido do interessado pode a Junta de Freguesia enviar os documentos mediante o pagamento dos portes da correspondência.

Artigo 16.º

Pagamento em Prestações

1 – Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 – Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 – No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 – O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 – A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 17.º

Incumprimento

1 – São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 – A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 – O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário

Artigo 18.º

Outras consequências do não pagamento de Taxas e Preços

1 O não pagamento de taxas e preços devidos à Junta de Freguesia constitui, ainda, fundamento de:

a) Rejeição de quaisquer requerimentos com vista à emissão de autorizações;

b) Recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados à Junta;

c) Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização de bens do domínio público ou privado autárquico.

2 – Salvo, em qualquer dos casos, se for deduzida reclamação ou impugnação e cumulativamente prestada, nos termos da lei, garantia idónea do respetivo pagamento

Artigo 19.º

Garantias

1 – Os sujeitos passivos das taxas e dos preços previstas neste regulamento podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos previstos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

2 – A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 – A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 – Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Capítulo IV

Disposições Finais

Artigo 20.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;

b) A lei das Finanças Locais;

c) A Lei Geral tributária;

d) A Lei das Autarquias Locais;

e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h) O Código do Procedimento administrativo.

Artigo 21.º

Norma Revogatória

1 – Com a entrada em vigor do presente regulamento, ficam revogadas todas as normas e tabelas de taxas e de preços da Freguesia de São Brás de Alportel aprovadas anteriormente.

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor no dia útil após a publicação no Diário da República.

Anexo A – Tabela Taxas e Licenças

Anexo B – Formulas – Taxas e Licenças

Anexo C – Fundamentação – Taxas e Licenças

109.º ANIVERSÁRIO DO CONCELHO

Caras e caros São-Brasenses,

é com um enorme sentimento de orgulho que me dirijo a todos vós, nesta minha mensagem das comemorações do 109º Aniversário, da elevação da nossa terra, São Brás de Alportel a concelho.

Para mim, é um privilégio, enquanto Presidente de Junta da Freguesia testemunhar este momento, mas também por ter a oportunidade de escrever estas palavras para todos os São-brasenses.

Esta é uma data para comemorarmos, mas temos igualmente a obrigação de refletir sobre o nosso passado, relembrando todos quantos, no decurso dos tempos, muito prestigiaram a nossa terra, é da maior justiça que aqueles que, ontem como hoje, com o seu talento, com a sua dedicação e com o seu esforço, dignificam este concelho.

Temos o privilégio de viver numa Terra, reconhecida pelas suas magníficas qualidades, mas também pelo seu desenvolvimento, tudo isto graças a homens e mulheres que sempre trabalharam e contribuíram para a construção de um concelho melhor para todos, e elevam bem alto o seu nome, no associativismo, no desporto, na educação, na cultura, na ciência, na economia, na sociedade em geral, a nossa terra possui um capital humano inesgotável e um sem número de pessoas talentosas, que muito têm contribuído para que  seja uma terra próspera e de muitas oportunidades, com uma imagem positiva no exterior, a todos o nosso muito obrigado.

Somos e sempre seremos reconhecidos como um povo lutador, que sempre defendeu os seus ideais e sendo estes grandiosos exemplos que nos caracterizam, devem ser um enorme orgulho para todos os São-brasenses.

Todos nós eleitos locais que se propõem a trabalhar junto das populações, são verdadeiros servidores da causa pública, trabalhando sempre com grande proximidade e com uma presença constante, desempenhando sempre com responsabilidade, amizade e dedicação, conseguindo-se por vezes, ultrapassar dificuldades que só estão ao alcance de quem gosta não só de servir a sua comunidade, mas de a servir bem.

Termino com uma certeza muito firme, que continuaremos empenhados em trabalhar com dedicação, amizade e responsabilidade, num modelo de governação de grande proximidade e de portas abertas, para que todos os são-brasenses possam continuar a reconhecer a nossa identidade, enquanto autarcas que um dia nos propusemos a trabalhar pela nossa terra.

Parabéns a todos os São-brasenses.

O Presidente da Junta de Freguesia

João Rosa