Termos de Identidade e Justificação Administrativa

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente e duas testemunhas;
  • Documentos onde conste os nomes que o requerente usa e é conhecido;

Condições:

  • Obrigatório a apresentação e a presença de duas testemunhas recenseadas na freguesia para confirmar a verdadeira identidade do requerente quando para Termo de Identidade e Justificação Administrativa

Custo:

Prazo de entrega:

  • 5 dias

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Requerimento de Termos de Identidade e Justificação Administrativa, Assistência Judiciária