Documentos necessários:
- Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente e duas testemunhas;
- Documentos onde conste os nomes que o requerente usa e é conhecido;
Condições:
- Obrigatório a apresentação e a presença de duas testemunhas recenseadas na freguesia para confirmar a verdadeira identidade do requerente quando para Termo de Identidade e Justificação Administrativa
Custo:
Prazo de entrega:
- 5 dias
Download:
Requerimento de Termos de Identidade e Justificação Administrativa, Assistência Judiciária