Documentos necessários:

• Cartão de Cidadão ou NIF;
• Recenseamento na freguesia;
• Documentos onde conste os nomes que o requerente usa e é conhecido;

Condições:

• Obrigatório a apresentação e a presença de duas testemunhas recenseadas na freguesia para confirmar a verdadeira identidade do requerente.

Custo:

• Atualização da Tabela de Taxas e Licenças – 2015

Prazo de entrega:

• 5 dias

Download:

• Requerimento Termos e Assistência Judiciária