Licença – Atividades Ruidosas de caráter temporário

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado
  • Licença especial de ruído e de utilização das vias públicas, emitidas pela Câmara Municipal, quando aplicável
  • Planta de localização
  • Qualquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão

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