Convocatórias

Para cumprimento do estabelecido no n.º2 do art.º53 da Lei n.º75/2013 de 12 de setembro, que alterou a Lei n.º169/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º5-A/2002 de 11 de janeiro, se informa da reunião ordinária a realizar dia 18 de março pelas 18:30: