Convocatórias

 

Para cumprimento do estabelecido no artigo 20 da Lei n.º75/2013 de 12 de setembro, que alterou a Lei n.º169/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º5-A/2002 de 11 de janeiro, se informa da reunião ordinária a realizar dia 05 de maio pelas 18:30. De acordo com os termos do n.º3, artigo 3.º da Lei n.º1A/2020 de 19 de março a reunião será realizada por videoconferência

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