Convocatórias

 

Para cumprimento do estabelecido no n.º1 do artigo 22 da Lei n.º75/2013 de 12 de setembro, que alterou a Lei n.º169/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º5-A/2002 de 11 de janeiro, se informa da reunião extraordinária a realizar dia 09 de março pelas 10:30

Edital Convocatória