No dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, com base no qual o Governo emitiu o Decreto n.º 2-A/2020, a 20 de março, que procede à sua execução.

Nos termos do n.º 2 do art. 17º do Decreto n.º 2-A/2020, a 20 de março, “a realização de funerais, fica condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério”.

Nesta circunstância, determina a Junta de Freguesia que:

– O acompanhamento de funerais deve ser restrito aos familiares mais próximos, com um número máximo de 15 pessoas;

– Todas as pessoas devem manter-se afastados entre si;

Na sequência da ativação do Plano de Contingência da Junta de Freguesia – Infeção por SARS – Covid 2 (novo Coronavirus) e após análise da situação dos mais recentes desenvolvimentos da evolução da pandemia do território nacional e das medidas governamentais já adotadas, determino a implementação de uma Medida excecional de redução dos efetivos ao número mínimo para garantir os serviços básicos e essenciais à população que vigorará no período de 16 de março a 09 de abril de 2020, findo o qual será reavaliada, e que consiste no seguinte:

1. No âmbito do presente despacho, são considerados os serviços básicos e essenciais à população os serviços administrativos inadiáveis tendo como meios alternativos ao contato físico:

– telefone – 289 842 174 / e-mail: geral@jf-sbrasalportel.pt ou atendimento@jf-sbrasalportel.pt;

• O atendimento será condicionado, para manter a distância mínima aconselhável sem contato físico, sendo o atendimento individual;
• O atendimento na Secretaria será efetuado nos seguintes horários: – 10H00-11H00 e 14H30-15H30 .
• O horário do Cemitério mantém-se mas com redução dos efetivos ao número mínimo indispensável.

• Na qualidade de Presidente e em articulação com os respetivos trabalhadores, foram definidas escalas de serviço rotativas, para o período em que vigora esta medida, que garantam que cada um destes serviços funcione com o número mínimo de efetivos indispensável, de modo a promover o isolamento e proteção dos trabalhadores;

• Os trabalhadores que desempenham funções nos serviços considerados básicos e essenciais, nos dias em que não estiverem escalados, ficam dispensados de comparecer presencialmente ao serviço, salvaguardando-se na totalidade os seus direitos; devendo contudo manter-se disponíveis para exercer as suas funções, sempre que tal seja necessário;
• Os trabalhadores que estejam em situação de dispensa de comparecer ao seu posto de trabalho deverão reduzir os seus contatos sociais ao mínimo indispensável, devendo permanecer nas suas habitações e manter-se de prevenção e contatáveis, pois a dispensa de trabalhadores no local de trabalho não deverá ser entendida como ausência efetiva ao serviço, como sejam situações de férias, folgas ou similares, mas sim como uma medida preventiva, no combate à propagação desta pandemia.
• Mais uma vez reforçamos que é fundamental cumprir todas as medidas que estão a ser divulgadas pela Direção Geral de Saúde.

No seguimento das medidas deliberadas pela Comissão Municipal de Proteção Civil no combate à propagação do surto epidémico Coronavírus COVID 19 em reunião realizada no dia 5 de março e tendo sido aprovado o Plano de Contingência da Junta de Freguesia, em Reunião Extraordinária realizada no dia 9 de março, foram adotadas um conjunto de medidas de prevenção.

A suspensão de todas as atividades no âmbito dos nossos Programas e Projetos destinados aos de mais idade, nomeadamente “Universidade Sénior”, “Seniores em Movimento” e “Coração Ativo”.

Suspensão de todas as atividades que decorrem nas salas polivalentes e de formação do edifício sede da Junta de Freguesia.

Respeitando ainda as orientações da Direção Geral de Saúde, solicita-se que sejam evitadas as deslocações aos serviços da Junta de Freguesia, dirigindo-se aos mesmos só em caso de necessidade inadiável.

As decisões integradas no Plano de Contingência da Junta de Freguesia respeitam as orientações da Direção Geral de Saúde (DGS), sendo que acompanhamos igualmente a evolução da propagação do Covid-19, com vista à adequação das medidas e ações necessárias, partilhadas pelo Grupo de Trabalho Municipal.

Obter redução da taxa audiovisual.

A taxa audiovisual é uma taxa incluída na fatura da eletricidade, para financiamento da televisão pública portuguesa. O valor deste imposto, atualmente, é de 2,85€, ou seja 34,20€ por ano.

Nos últimos ano muito se ouviu falar deste imposto devido à suposta cobrança em duplicado tanto pelas companhias de eletricidade, como pelas operadoras de telecomunicações. No entanto, e segundo a DECO, a cobrança desta taxa é obrigatória no setor da eletricidade. Em relação às operadoras de telecomunicações, o cliente deve consultar a sua fatura todos meses, terminando com eventuais dúvidas sobre um pagamento em duplicado.

Portugal é um dos países onde mais se paga impostos na conta da luz. Dessa forma, foi determinado que o beneficiários de apoios sociais passarão a pagar apenas 1€ por mês da taxa audiovisual. A aplicação do desconto é automático, por parte das empresas de energia, após serem informadas pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

Isenção da taxa audiovisual

A taxa audiovisual é cobrada em todos os contratos de eletricidade ativos, com consumo permanente, e sempre que superem os 400 kWh por ano.

Quer isto dizer que contratos de energia em locais de pouco consumo, como por exemplo, garagens, casa de férias, armazéns ou outros locais pouco usados que à partida não atingirão o consumo minimo de 400 kWh, poderá ser solicitado às respetivas empresas de luz, a isenção da taxa audiovisual.