Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos (Cat. G e H)

– Os detentores de cães entre os 3 e 6 meses de idade são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento nas juntas de freguesia da área do seu domicílio ou Sede.

– O detentor de animais destas categorias tem de ser maior de 18 anos.

Cães Perigosos – qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições: Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa; Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor; Tenha sido declarado, voluntariamente pelo seu detentor à Junta de Freguesia da sua área de residência, o carácter e comportamento agressivo; Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.

Cães Potencialmente Perigosos – são referenciadas seguintes raças: Cão de fila brasileiro, Dogue argentino, Pit bull terrier, Rottweiller, Staffordshire terrier americano, Staffordshire bull americano e Tosa inu, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas raças.

Documentos necessários:

  • Apresentação de cartão de cidadão/bilhete identidade e NIF;
  • Boletim Sanitário com a vacina anti-rábica atualizada;
  • Prova de Identificação Eletrónica independentemente da data de nascimento do animal é obrigatório que o animal esteja identificado com microchip;
  • Registo Criminal do proprietário do qual resulte não ter sido o detentor condenado, por sentença transitada em julgado, por crime contra a vida ou integridade física, quando praticados a título de dolo;
  • Documento que certifique a formalização de seguro de responsabilidade civil – capital mínimo de 50.000€;
  • Declaração de castração/esterilização emitida pelo Veterinário;
  • Termo de Responsabilidade assinado nos quais o detentor declara o tipo de condições do alojamento do animal, as medidas de segurança implementadas e o historial de agressividade do animal em causa;

Custo:

Download:

Legislação aplicável:

Site institucional da Freguesia de São Brás de Alportel